0006728-65.2022.8.16.0034

Ementa

APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – CONDENAÇÃO – PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – CABIMENTO APENAS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL – NEGATIVA DE PROPOSITURA DO ACORDO QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DE FORMA TEMPESTIVA – PRELIMINAR REJEITADA – PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO PELA NATUREZA DA DROGA – DESCABIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA – INSURGÊNCIA PELO QUANTUM DA PENA PECUNIÁRIA – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – REDUÇÃO PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

DA PENA PECUNIÁRIA – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – REDUÇÃO PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 105 da CF
• art. 59 do CP
• art. 71 do CP
• art. 155 do CP
• art. 1.029 do CPC
• art. 6º do CPP
• art. 28-A do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 466 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 26.663 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.979 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 13.495 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 9.954 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 9.998 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete