STF · súmula
Súmula 499 do STF
Vigente
Enunciado
Não obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 499 do STF
8 decisões do STJ citam a Súmula 499 do STF, de 2015 a 2024; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 499 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 499 do STF, de 2018 a 2022; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 499 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 499 do STF.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Tetsuzo Namba2ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão proferido por esta C. Câmara, que negou…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 30/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TEMA 499 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Altair Guerra da Costa1ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 06/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Altair Guerra da Costa1ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 18/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que admitiu agravo interno e ratificou…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Altair Guerra da Costa1ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 05/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que admitiu agravo interno e ratificou…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Dr. Dioran Jacobina Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 09/12/2025publicada em 15/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Dr. Dioran Jacobina Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 09/12/2025publicada em 15/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Dr. Ricardo Silveira Dourado1ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 05/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Dr. Ricardo Silveira Dourado1ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 05/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença…
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- STJEDcl no REsp 1.989.394/PRAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)Sexta Turmapublicada em 07/03/2024penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão…
- STJAgRg no REsp 1.989.394/PRMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 30/10/2023penal
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou- lhe parcial provimento para fixar a pena do recorrente em 3 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 dias-multa. Documento eletrônico VDA38939456 assinado eletronicamente…
- STJAREsp 2.436.704/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/10/2023penal
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Documento eletrônico VDA38860411 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/10/2023 14:39:36 Código de Controle do Documento…
- STJREsp 1.989.394/PRMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 26/05/2023penal
Ante o exposto, conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de maio de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA36805318 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STFRHC 178.512 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 22/03/2022publicada em 20/06/2022penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA ASSENTADA EM ANTERIOR REGISTRO DE INCIDÊNCIA AO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA…
- STFHC 170.906/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 30/09/2019publicada em 02/10/2019penal
- STJHC 480.973/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 04/02/2019penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. P. e I. Brasília (DF), 19 de dezembro de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
- STJHC 468.584/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 19/09/2018penal
306 do CTB), que [...] não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, é inviável a imposição do regime aberto, haja vista que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. De rigor, pois, a manutenção do regime…
- STFRHC 147.697/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 21/08/2018publicada em 24/08/2018penal
- STJHC 411.637/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 18/08/2017penal
HABEAS CORPUS Nº 411.637 - SP (2017/0198660-6) DECISÃO FABIO HENRIQUE DA SILVA, paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 0002063-37.2015.8.26.0498. Nesta Corte, a defesa…
- STJHC 325.345/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/06/2015penal
Ante o exposto, com base no artigo 38 da Lei 8.038/90 e no artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília, 29 de maio de 2015…