AREsp 2.436.704/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Documento eletrônico VDA38860411 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/10/2023 14:39:36 Código de Controle do Documento: 037cc949-db95-4bdb-8c83-350d99855bf3 Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de outubro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38860411 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/10/2023 14:39:36 Código de Controle do Documento: 037cc949-db95-4bdb-8c83-350d99855bf3

Citações

• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 77 do CP
• art. 384 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 499 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2029025 · 29/06/2022
• STJ REsp 1977869 · 20/06/2022
• STJ AREsp 1682426 · 30/05/2022
• STJ REsp 1779821 · 20/04/2021
• STJ REsp 1675932 · 15/03/2021
• STJ AREsp 1618394 · 25/08/2020
• STJ REsp 1860286 · 15/05/2020
• STJ AREsp 1684101 · 14/05/2020
• STJ REsp 1849766 · 12/05/2020
• STJ AREsp 1433038 · 29/04/2020
• STJ AREsp 1541707 · 02/03/2020
• STJ REsp 1827941 · 17/02/2020
• STJ AREsp 1611260 · 09/12/2019
• STJ AREsp 1069353 · 02/08/2019
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018
• STJ REsp 1114407 · 18/12/2009
• STJ EREsp 382756 · 27/10/2009

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• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
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