STF · súmula
Súmula 502 do STF
Vigente
Enunciado
Na aplicação do art. 839 do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 4.290, de 5-12-1963, a relação valor da causa e salário mínimo vigente na capital do Estado, ou do Território, para efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 502 do STF
2 decisões do STF citam a Súmula 502 do STF, de 1986 a 1995; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 502 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1986 a 1995, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita a Súmula 502 do STF, em 1989; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 502 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1989, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam a Súmula 502 do STF.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fátima Vilas Boas Cruz4ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL - Violação de direitos autorais (art. 184, § 2º, do Código Penal) - Recurso defensivo – Preliminares: Pleito objetivando o reconhecimento da nulidade do feito diante a indevida decretação da revelia do acusado – Descabimento - Acusado que teve a sua revelia declarada nos termos…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 20/03/2026publicada em 23/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. RESTRIÇÕES ILEGAIS. COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança assegurando o…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFAI 126.187 AgR/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloPrimeira Turmajulgada em 28/03/1995publicada em 01/09/1995
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRENCIA - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL COM SÚMULA REVESTIDA DE FUNDAMENTO LEGAL (SÚMULA 502/STF) - INADMISSIBILIDADE DO RE - RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE CONFLITO DIRETO…
- STJAR 164/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Adhemar MacielPrimeira Seçãojulgada em 28/11/1989publicada em 05/03/1990
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO PROPRIO CORPO DA CONTESTAÇÃO: NÃO CONHECIMENTO. A VIOLAÇÃO DO ART. 4 DA LEI 6.825/80 IMPLICA, NO FUNDO, 'MERITO', LOGO, PASSIVEL DE AÇÃO RESCISORIA. VALOR DA CAUSA: CONCEITO, VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 2. DO DECRETO 36.911/55: NÃO…
- STFRE 108.513/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Aldir PassarinhoSegunda Turmajulgada em 04/03/1986publicada em 11/04/1986
- O ENTENDIMENTO QUE VEIO A FIXAR-SE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TOCANTE A APLICAÇÃO DO ART. 4. DA LEI N. 6825/80, E O DE QUE 'O VALOR EM ORTN ATRIBUIDO A CAUSA, PARA EFEITO DE ALÇADA, E O QUE SE AFERE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM SUJEIÇÃO A POSTERIORES VARIAÇÕES, COMO DECORRE DA…