Súmula 503 do STF

Decisões que citam a Súmula 503 do STF

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 503 do STF.

1. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Aline LazzaronCentral Digital de Auxílio 1julgada em 02/06/2026publicada em 02/06/2026previdenciario

   DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AGENTES QUÍMICOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos de apelação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF4, Rel. Des. Aline Lazzaron, Central Digital de Auxílio 1, j. 2/6/2026, DJe 2/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. STJREsp 2.157.123/DFMonocráticaConcedido

   Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/05/2026tributario

   RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ICMS-DIFAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 52, ADI N. RESTRIÇÃO AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ENTE 5.492/DF. FEDERATIVO DEMANDADO. § 3.º, DO CPC. CONEXÃO POR ART. 55, PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA…

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   Para a peça (ementa e citação)(STJ, REsp 2.157.123/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, decisão monocrática, DJe 12/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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3. TJPREmbargos de Declaração Cível 0000302-88.2026.8.16.0004AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 09/04/2026

   I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ICMS. SERVIÇOS DE VoIP PRÉ-PAGOS. II - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E DECLARAR DEVIDO O IMPOSTO AO ESTADO DO PARANÁ. III - ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERROS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Embargos de Declaração Cível 0000302-88.2026.8.16.0004, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 30/3/2026, DJe 9/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPREmbargos de Declaração Cível 0000218-87.2026.8.16.0004AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 09/04/2026

   I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ICMS. SERVIÇOS DE VoIP PRÉ-PAGOS.II - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E DECLARAR DEVIDO O IMPOSTO AO ESTADO DO PARANÁ. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERROS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Embargos de Declaração Cível 0000218-87.2026.8.16.0004, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 30/3/2026, DJe 9/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPREmbargos de Declaração Cível 0000310-65.2026.8.16.0004AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 09/04/2026

   I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ICMS. SERVIÇOS DE VoIP PRÉ-PAGOS. II - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E DECLARAR DEVIDO O IMPOSTO AO ESTADO DO PARANÁ. III - ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERROS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Embargos de Declaração Cível 0000310-65.2026.8.16.0004, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 30/3/2026, DJe 9/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPRApelação Cível 0001956-14.2006.8.16.0004AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 18/11/2025publicada em 04/12/2025tributario

   Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Definição do sujeito ativo do ICMS sobre serviços de comunicação via VoIP. Apelação provida, sentença cassada e pedido inicial julgado procedente. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0001956-14.2006.8.16.0004, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 18/11/2025, DJe 4/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. STJAREsp 2.686.154/RJMonocráticaNão conhecido

   Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/09/2024administrativo

   Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Documento eletrônico VDA43526944 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/09/2024 20:12:57 Código de Controle do…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 2.686.154/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, decisão monocrática, DJe 23/9/2024)ABNT (só a citação)Só a citação

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8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 25/03/2024publicada em 05/04/2024

   APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA DE FORMA INTEGRAL, POSTERIORMENTE REVISADA PARA FORMA PROPORCIONAL. REDUÇÃO DE PROVENTOS. ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE REVER E ANULAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEGALIDADE. DECADÊNCIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga, 5ª Turma Especializada, j. 25/3/2024, DJe 5/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPR0001077-50.2014.8.16.0190AcórdãoNegado

   Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 17/05/2022publicada em 17/05/2022

   EMENTAAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FAZENDÁRIO ESTADUAL SUSCITADA COM BASE NO ART. 102, I, 'F', DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE. DEMANDA QUE ENVOLVE PRETENSÃO PARTICULARIZADA E INDIVIDUAL, CUJA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0001077-50.2014.8.16.0190, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 17/5/2022, DJe 17/5/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. STFACO 1.011 AgR/SEAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 20/02/2018publicada em 01/03/2018

    AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DEMANDA OBJETIVANDO A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA TITULAR DA COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAR O GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DO GÁS NATURAL PARA O CORRETO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO…

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    Para a peça (ementa e citação)(STF, ACO 1.011 AgR/SE, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira Turma, j. 20/2/2018, DJe 1/3/2018)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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11. STFACO 1.994/SPMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Edson Fachinjulgada em 23/02/2017publicada em 03/03/2017
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    Para a peça (só a citação)(STF, ACO 1.994/SP, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática, j. 23/2/2017, DJe 3/3/2017)ABNT (só a citação)

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12. STFRcl 21.914/PRMonocráticaNegado

    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/10/2015publicada em 05/11/2015
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    Para a peça (só a citação)(STF, Rcl 21.914/PR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, decisão monocrática, j. 1/10/2015, DJe 5/11/2015)ABNT (só a citação)

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13. STFACO 1.820/SPMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Celso de Mellojulgada em 18/05/2015publicada em 21/05/2015
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    Para a peça (só a citação)(STF, ACO 1.820/SP, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, j. 18/5/2015, DJe 21/5/2015)ABNT (só a citação)

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14. STFACO 2.116 AgR/SPAcórdãoNegado

    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 17/03/2015publicada em 06/04/2015

    AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. RECOLHIMENO DO ICMS. ESTADOS DE SÃO PAULO E GOIÁS. SÚMULA N. 503 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA…

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    Para a peça (ementa e citação)(STF, ACO 2.116 AgR/SP, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 17/3/2015, DJe 6/4/2015)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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15. STJREsp 1.206.208/RJAcórdãoNegado

    Rel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 17/09/2013publicada em 19/12/2013tributario

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS NA JUSTIÇA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não se revela plausível a manutenção do Estado de Minas Gerais em ação que…

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    Para a peça (ementa e citação)(STJ, REsp 1.206.208/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/9/2013, DJe 19/12/2013)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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16. STFACO 2.116/SPMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 04/12/2013publicada em 11/12/2013
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    Para a peça (só a citação)(STF, ACO 2.116/SP, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, decisão monocrática, j. 4/12/2013, DJe 11/12/2013)ABNT (só a citação)

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17. STFACO 1.080/PEMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/03/2013publicada em 04/04/2013
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    Para a peça (só a citação)(STF, ACO 1.080/PE, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, decisão monocrática, j. 21/3/2013, DJe 4/4/2013)ABNT (só a citação)

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18. STFACO 1.033/PBMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/09/2012publicada em 22/10/2012
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    Para a peça (só a citação)(STF, ACO 1.033/PB, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, decisão monocrática, j. 10/9/2012, DJe 22/10/2012)ABNT (só a citação)

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19. STFACO 1.843/SPMonocráticaNão conhecido

    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 06/09/2011publicada em 13/09/2011
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    Para a peça (só a citação)(STF, ACO 1.843/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão monocrática, j. 6/9/2011, DJe 13/9/2011)ABNT (só a citação)

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20. STFACO 1.740/MGMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 13/06/2011publicada em 16/06/2011
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    Para a peça (só a citação)(STF, ACO 1.740/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, j. 13/6/2011, DJe 16/6/2011)ABNT (só a citação)

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