STF · súmula
Súmula 513 do STF
Vigente
Enunciado
A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 513 do STF
149 decisões do STJ citam a Súmula 513 do STF, de 1995 a 2026; 11,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 513 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
82 decisões do STF citam a Súmula 513 do STF, de 2009 a 2026; 1,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 513 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 513 do STF.
- STJAREsp 3.275.528/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/08/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Documento eletrônico VDA59097785 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE…
- STJAREsp 3.163.819/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a” e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a…
- STJREsp 2.228.747/PIMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A SUSCITAR INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL PARA O PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO IRRECORRÍVEL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.968.179/MAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/06/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SUSCITOU INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 513 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.203.261/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/05/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no § 4º, I, do RISTJ, NÃO art. 255, CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado…
- STJAREsp 3.023.119/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/05/2026administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “a” e art. 253, “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de maio de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 2.053.539/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/05/2026processual_civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE FIXOU TESE EM ABSTRATO NO JULGAMENTO DE IRDR. AUSÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL DE NANCI CAMARGO E OUTROS NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.052.013/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/05/2026civil
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “a” e art. 253, “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a…
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 08/04/2026publicada em 10/04/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 08/04/2026publicada em 10/04/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA…
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- STJREsp 2.252.129/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/04/2026outro
Ante o exposto, com base no § 4º, I, do RISTJ, NÃO art. 255, CONHEÇO do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o…
- STJAgInt no REsp 2.132.241/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 17/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE DIRIGIDO CONTRA ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. ). NÃO 1.0000.20.456730-9/003 CABIMENTO. FUNDAMENTO ÍNTEGRO DA SÚMULA N. 513/STF. DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO…
- STFARE 1.572.155 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 18/02/2026publicada em 05/03/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Arguição de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 513 do STF. Agravo ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo DETRAN/DF…
- STJAREsp 2.888.589/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/11/2025civil
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- TJPRAgravo de Execução Penal 4001159-70.2025.8.16.0014AcórdãoProvidoRel. Des. Gamaliel Seme Scaff1ª Câmara Criminaljulgada em 08/11/2025publicada em 12/11/2025penal
Direito processual penal. Agravo em execução. Nulidade da decisão que alterou a data-base na execução penal. Agravo em execução provido, declarada a nulidade da decisão que alterou a data-base do agravante e restabelecida a data-base anterior. I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto…
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- STFARE 1.572.155/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/10/2025publicada em 16/10/2025
- STJREsp 2.219.169/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/09/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONVÊNIO OU CONTRATO DE REPASSE COM A UNIÃO. ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). FIXAÇÃO DE TESE EM ABSTRATO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL…
- STJREsp 2.145.153/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/08/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte…
- TJPRAgravo de Execução Penal 4000083-80.2025.8.16.0088AcórdãoProvidoRel. Des. Gamaliel Seme Scaff1ª Câmara Criminaljulgada em 02/08/2025publicada em 05/08/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. EVIDENTE FALHA A COMUNICAÇÃO ESTATAL. RECURSO PROVIDO, CASSANDO-SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E REESTABELECENDO-SE O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.143.819/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/08/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte…