STF · súmula
Súmula 513 do STF
Vigente
Enunciado
A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 513 do STF
149 decisões do STJ citam a Súmula 513 do STF, de 1995 a 2026; 11,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 513 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
82 decisões do STF citam a Súmula 513 do STF, de 2009 a 2026; 1,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 513 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 513 do STF.
- STFARE 1.572.155 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 18/02/2026publicada em 05/03/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Arguição de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 513 do STF. Agravo ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo DETRAN/DF…
- STFARE 1.572.155/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/10/2025publicada em 16/10/2025
- STFARE 1.557.077/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 15/07/2025publicada em 17/07/2025
- STFARE 1.554.103/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 09/06/2025publicada em 10/06/2025
- STFARE 1.546.498/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 25/04/2025publicada em 28/04/2025
- STFARE 1.426.523/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 20/03/2025publicada em 21/03/2025
- STFRE 1.129.276 AgR/TOAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 17/02/2025publicada em 26/02/2025
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102, I, “N”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N. 1.614/2005 DO ESTADO DO TOCANTINS. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES LOCAIS. INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO NÃO CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO…
- STFARE 1.500.173/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/06/2024publicada em 01/07/2024
- STFARE 1.494.185/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/05/2024publicada em 28/05/2024
- STFARE 1.481.530/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 18/04/2024publicada em 22/04/2024
- STFARE 1.482.301/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 20/03/2024publicada em 21/03/2024
- STFARE 1.433.761/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/02/2024publicada em 27/02/2024
- STFARE 1.474.211/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/01/2024publicada em 06/02/2024
- STFARE 1.450.605/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/10/2023publicada em 10/10/2023
- STFARE 1.433.724/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/06/2023publicada em 29/06/2023
- STFARE 1.428.395/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 30/03/2023publicada em 31/03/2023
- STFRE 1.410.010 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 22/02/2023publicada em 24/02/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 513 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRABALHADORES INDUSTRIAIS E…
- STFARE 1.034.026/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/11/2022publicada em 02/12/2022tributario
- STFRE 1.361.552/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/08/2022publicada em 05/08/2022
- STFARE 1.346.878 AgR/MSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 30/05/2022publicada em 02/06/2022
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Décimo terceiro salário. Metodologia de cálculo com base na remuneração recebida no mês de dezembro. 4. Norma local que definia a média das 12 últimas remunerações, incidentalmente declarada inconstitucional pelo…