STF · súmula
Súmula 533 do STF
Vigente
Enunciado
Nas operações denominadas "crediários", com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sôbre esse preço global calcular-se-á o impôsto de vendas e consignações.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 533 do STF
13 decisões do STJ citam a Súmula 533 do STF, de 1995 a 2025; 38,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 533 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes que citam a Súmula 533 do STF.
- STJREsp 2.226.556/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 23/10/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no §4º, I, do Regimento Interno do art. 255, Superior Tribunal de Justiça, naõ conheço do recurso especial, mantendo o acórdão proferido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de outubro de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA51576256…
- TJMASem númeroAcórdãoProvido3ª Câmara Criminalpublicada em 16/02/2024penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INTERNO. OFENSA À AMPLA DEFESA. LACUNA LEGISLATIVA SUPRIDA PELO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DEFESA LIMITADA À APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIO…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Ementa Agravo Em Execução Penal3ª Câmara Criminalpublicada em 07/02/2024penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO DISCIPLINAR INTERNO. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DEFESA LIMITADA À APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIO PRÉ-CONFECCIONADO E SEM NENHUMA OBSERVAÇÃO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. I – Para o…
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- STJHC 876.481/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 18/12/2023penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DEFINIDA COMO CRIME. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OITIVA EM JUÍZO. RE N. 972.598/RS. LACUNA LEGISLATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109, VI, DO CP POR ANALOGIA. PRECEDENTES. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.
- STJHC 836.090/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 13/09/2023penal
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. Writ não conhecido.
- STJHC 825.725/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 26/05/2023penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 25 de maio de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA36942656 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJMASem númeroAcórdãoProvido3ª Câmara Criminalpublicada em 10/02/2023penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES INTERNOS. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO SANADA PELA OITIVA DO AGRAVANTE EM JUÍZO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I- Se a oitiva do…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvido3ª Câmara Criminalpublicada em 06/02/2023penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INTERNO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO SANADA PELA OITIVA DO AGRAVANTE EM JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. I - Se a oitiva do reeducando perante o Conselho…
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- STJHC 789.807MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 12/12/2022penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília, 07 de dezembro de 2022. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA34844345 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJPR4000106-07.2021.8.16.0172AcórdãoParcialRel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 09/05/2022publicada em 18/05/2022penal
Recurso de Agravo em Execução. Inconformismo com a decisão de regressão de regime para o fechado. Pleito de nulidade da decisão em razão da ausência de procedimento administrativo disciplinar (pad) para apurar a falta grave. Não acolhimento. Súmula 533 do STF superada pelo julgamento em…
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- STJHC 741.678MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 18/05/2022penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 17 de maio de 2022. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA32478611 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado…
- STJHC 691.740/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 13/09/2021penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. TESE FIRMADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 972.958/RS (REPERCUSSÃO GERAL – TEMA…
- STJAgRg no HC 359.117AcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 28/04/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC). EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. TESE…
- STJHC 574.856/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 06/10/2020penal
Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus, cassando a liminar anteriormente deferida. Publiqu e-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJAgRg no REsp 1.789.334/MAAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Laurita VazSexta Turmajulgada em 22/09/2020publicada em 06/10/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC). EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. TESE…
- STJAgRg no HC 581.854/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 04/08/2020publicada em 13/08/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 533/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o…
- STJAg 643.984/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 01/07/2005tributario
decisão de primeira instância e, por conseqüência do v. acórdão atacado no recurso especial, porque ela não a) teria se manifestado quanto ao pedido de produção de prova pericial deduzido pela empresa, b) determinou a realização da prova pericial requerida, c) analisou, na prática, pedidos e…
- STJAg 644.351/SCMonocráticaNegadoRel. Min. José Delgadopublicada em 01/03/2005tributario
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2005. MINISTRO JOSÉ DELGADO Relator
- STJREsp 67.947/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Cesar Asfor RochaPrimeira Turmajulgada em 13/12/1995publicada em 25/03/1996tributario
TRIBUTARIO. ICMS. BASE DE CALCULO. VENDAS COM CARTÃO DE CREDITO. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS RELATIVOS AO FINANCIAMENTO. OPERAÇÃO DISTINTA DA QUE ENSEJA A COBRANÇA DO IMPOSTO EM TELA. - CONSOANTE PROCLAMADO EM PRECEDENTES DA EGREGIA TURMA, NÃO SE INCLUEM NA BASE DE CALCULO DO ICMS, NAS COMPRAS EFETUADAS…