Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STF · súmula

Súmula 542 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

Ver no tribunal

Enunciado

Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 542 do STF

2 decisões do STJ citam a Súmula 542 do STF, de 2020 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 542 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam a Súmula 542 do STF.

  1. TJPRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciane do Rocio Custódio Ludovico11ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 27/03/2026civil

    DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DO CREDOR PARA REQUERER ABERTURA DO INVENTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade das credoras para requererem…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. STJAgRg no HC 1.027.837/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 09/12/2025penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO CORPUS PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas , no qual se alegava constrangimento…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  3. TJPR0030510-45.2024.8.16.0030AcórdãoProvido
    Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim4ª Câmara Criminaljulgada em 02/12/2024publicada em 02/12/2024penal

    CARTA TESTEMUNHÁVEL. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA OFERTADA NARRANDO A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO RECEBIDO SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EVIDENTE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJPR0070041-34.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico11ª Câmara Cíveljulgada em 19/11/2024publicada em 27/11/2024civil

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCEDIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ABERTURA DO INVENTÁRIO JUDICIAL REALIZADO PELOS CREDORES DE UMA DAS HERDEIRAS. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE QUE SE JULGUE EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araujo3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/02/2024administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO. DIREITO A FÉRIAS. ESTABILIDADE GRAVÍDICA. SÚMULA 542 DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pátria entende que a função de diretor de escola pública é de natureza…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. STJAREsp 1.557.015/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/03/2020civil

    Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. 2. DEFICIÊNCIA DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal