AREsp 1.557.015/MG

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. 2. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. 3. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITOS SOBRE O IMÓVEL CEDIDO SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. BENEFICIÁRIA DO NEGÓCIO NÃO PODE VALER-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. BOA-FÉ INCAPAZ DE CONVALIDAR NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 4. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 5. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 6. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Brasília, 12 de março de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Citações

• art. 113 do CC
• art. 422 do CC
• art. 1.199 do CC
• art. 1.206 do CC
• art. 1.784 do CC
• art. 1.791 do CC
• art. 1.796 do CC
• art. 1.827 do CC
• art. 5º da CF
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 983 do CPC/1973
• Súmula 283 do STF
• Súmula 542 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.557.015 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

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Órgão julgador e gabinete