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STF · súmula

Súmula 543 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

A Lei 2.975, de 27-11-1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao impôsto único sôbre combustíveis, não as especiais, por outras leis concedidas.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 543 do STF

2 decisões do STJ citam a Súmula 543 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 543 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 12 decisões mais recentes que citam a Súmula 543 do STF.

  1. STJEDcl no REsp 2.130.538/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Moura Ribeiropublicada em 04/09/2025civil
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  2. STJAREsp 2.404.259/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 07/08/2025civil

    Ante o exposto, . nego provimento ao agravo Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, fixados em 8%, percentual arbitrado pelo Tribunal de origem, para 12% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual concessão de gratuidade de…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Clauber Costa Abreu9ª Câmara Cívelpublicada em 04/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. RENÚNCIA À VAGA. REPOSICIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Britânia contra sentença que acolheu parcialmente o…

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  4. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da GamaSegunda Câmara Cívelpublicada em 25/06/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Embargos de declaração opostos por Lorenge Construtora e…

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  5. TJPR0000700-15.2024.8.16.0098AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Humberto Goncalves Brito3ª Câmara Criminaljulgada em 16/06/2025publicada em 16/06/2025penal

    APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, INC. II VII DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CONDUTAS PRATICADAS PELOS ACUSADOS QUE NÃO SE ENQUANDRAM COM O DELITO DE ROUBO MAJORADO. MUTATIO LIBELLI…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Conceição Vendeiro8º Grupo de Direito Criminaljulgada em 11/06/2025publicada em 11/06/2025penal

    REVISÃO CRIMINAL: fundamento no art. 621, incs. I e III, do Cód. Proc. Penal. Condenação pelo crime de roubo triplamente majorado, por duas vezes, e corrupção de menor (art. 157, §2º, incs. II, IV e VII, e §2º - A inc. I, c.c. art. 29, ambos do Código Penal) Pedidos: nulidade do reconhecimento…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa Voto Conforme Relatado, Trata-Se de Apelação Cível9ª Câmara Cívelpublicada em 29/04/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por servidor público que…

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  8. TJPR0010412-25.2017.8.16.0017AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 05/12/2022publicada em 05/12/2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA…

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  9. TJPR0018458-58.2017.8.16.0031AcórdãoProvido
    Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff3ª Câmara Criminaljulgada em 10/10/2022publicada em 19/10/2022penal

    APELAÇÕES CRIMINAIS - APELANTE ADILSON CONDENADO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 168, § 1º E ART. 340, AMBOS DO CP) E APELANTE ADELMO CONDENADO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, CP) - INSURGÊNCIAS - APELO DE ADILSON - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ACOLHIMENTO -…

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  10. TJPR0017934-20.2018.8.16.0001AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 25/07/2022publicada em 25/07/2022

    APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA ALHEIA À ÀREA DE ESPECIALIZAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APELANTE Nº 01, AUTORA DA AÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BEM IMÓVEL. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES RECURSAIS, APRESENTADA POR APELANTE Nº 02. IMPUGNAÇÃO À…

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  11. CARFAcórdão 2202-008.979AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Sara Maria de Almeida Carneiro SilvaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 09/11/2021publicada em 29/11/2021tributario

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ISENÇÃO. CONCESSÃO POR LEI ESPECÍFICA QUE REGULE EXCLUSIVAMENTE A MATÉRIA. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a…

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  12. CARFAcórdão 2202-008.978AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Sara Maria de Almeida Carneiro SilvaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 09/11/2021publicada em 29/11/2021tributario

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ISENÇÃO. CONCESSÃO POR LEI ESPECÍFICA QUE REGULE EXCLUSIVAMENTE A MATÉRIA. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a…

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