STF · súmula
Súmula 564 do STF
Vigente
Enunciado
A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 564 do STF
23 decisões do STJ citam a Súmula 564 do STF, de 1997 a 2019; 39,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 564 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam a Súmula 564 do STF, de 1988 a 1998; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 564 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1988 a 1998, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 564 do STF.
- STJCC 168.069/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 18/10/2019penal
Ante o exposto, conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 16 de outubro de 2019. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
- STJREsp 1.533.755/PIMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 04/12/2015penal
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 02 de dezembro de 2015. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJREsp 1.341.108/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 04/06/2014penal
33, § 4º, da Lei Antidrogas, dispõe o magistrado de plena liberdade para fixar o quantum adequado, sopesando as peculiaridades do caso concreto, de modo que, conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos. Nesse sentido o seguinte julgado desta Corte: AGRAVO…
- STJHC 164.175/PEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 11/10/2011publicada em 28/10/2011penal
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E CRIMES FALIMENTARES. APONTADA ILEGALIDADE DA QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL E DA DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS PACIENTES E DE SEUS FAMILIARES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. O habeas corpus…
- STJAgRg no HC 72.770/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Nilson NavesSexta Turmajulgada em 29/09/2009publicada em 30/11/2009penal
Crime falimentar (caso). Lei nº 11.101/05 (extinção do inquérito judicial). Aplicação retroativa (impossibilidade). Art. 106 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (ultra-atividade). 1. A Lei nº 11.101/05, entre outras alterações no Decreto-Lei nº 7.661/45, excluiu, nos crimes falimentares, o inquérito…
- STJHC 72.770/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Nilson Navespublicada em 23/04/2009penal
A Lei nº 11.101/05 trouxe, em seu texto, novas disposições, extinguindo o inquérito judicial e os direitos a ele correlatos. Como se pode notar, foram introduzidas disposições mais gravosas, pois suprimidas essenciais oportunidades de exercício do direito de defesa. Cuidando-se de norma processual…
- STJAgRg no HC 100.200/SCAcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Convocada Jane Silva (TJ/MG)Sexta Turmajulgada em 25/09/2008publicada em 13/10/2008penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE NÃO POSSIBILITA A DEFESA DO RÉU. INÉPCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, medida de…
- STJHC 86.337/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoQuinta Turmajulgada em 07/08/2008publicada em 08/09/2008penal
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME FALIMENTAR (ART. 186, VI E 188, III DO DECRETO-LEI 7.661/45). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADAS. PROCEDIMENTO REGULADO PELA LEI 11.101/05. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA…
- STJHC 100.200/SCMonocráticaConcedidoRel.ª Des.ª Convocada Jane Silva (TJ/MG)publicada em 12/08/2008penal
Pelo exposto, concedo a ordem, para trancar a ação penal instaurada em desfavor de FABRÍCIO KNIES perante o Juízo de Direito da Vara Criminal de São José-SC. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2008. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) Relatora
- STJHC 53.379/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Hamilton CarvalhidoSexta Turmajulgada em 08/08/2006publicada em 07/04/2008penal
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RENOVAÇÃO DO VÍCIO. OCORRÊNCIA. 1. A atribuição de responsabilidade penal a pessoa física que não tenha praticado a ação típica ou concorrido, de qualquer modo, objetiva ou subjetivamente, para a sua prática…
- STJRHC 20.629/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 20/09/2007publicada em 19/11/2007penal
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DENÚNCIA. INÉPCIA. I - É inepta a denúncia que não descreve as circunstâncias do fato supostamente delituoso, ex vi do art. 41 do CPP. II - É dever do órgão acusatório, ao formular denúncia em…
- STJHC 72.774/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 09/08/2007publicada em 05/11/2007penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 317 DO CP. SERVIDORA PÚBLICA. PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. I - O Poder Judiciário do…
- STJHC 79.261/MSAcórdãoParcialRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 14/06/2007publicada em 20/08/2007penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 180, § 1º, DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. I - É inepta a denúncia que não descreve as circunstâncias do fato supostamente delituoso, ex vi do art. 41 do CPP. II - Na…
- STJHC 57.345/PEAcórdãoConcedidoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 12/06/2006publicada em 01/08/2006penal
CRIMINAL. HC. CRIMES FALIMENTARES E RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DOS PACIENTES COM OS FATOS DELITUOSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU A PEÇA…
- STJHC 25.383/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 23/11/2004publicada em 13/12/2004penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME FALIMENTAR. INQUÉRITO JUDICIAL. CONTRADITÓRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. I - O inquérito judicial, assim como o inquérito policial, é mera peça informativa…
- STJHC 29.646/SPAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 01/04/2004publicada em 24/05/2004penal
HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. INQUÉRITO. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, MÍNIMA QUE SEJA. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Pelo que se depreende da leitura da exordial acusatória e demais documentos…
- STJRHC 12.699/SPAcórdãoParcialRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 17/12/2002publicada em 10/03/2003penal
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO JUDICIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER…
- STJRHC 10.876/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Edson VidigalQuinta Turmajulgada em 21/06/2001publicada em 13/08/2001penal
PENAL. PROCESSUAL. CRIME FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. "HABEAS CORPUS". RECURSO. 1. O recebimento da denúncia caracteriza mero juízo de admissibilidade da acusação, não cabendo ao magistrado adentrar no mérito da Ação Penal. Suficiente, nesta fase, uma breve…
- STJAg 224.775/PRMonocráticaNegadoRel. Min. José Delgadopublicada em 13/05/1999
Com essas considerações, nego provimento ao presente agravo (art. 254, I, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de abril 1999. MINISTRO JOSÉ DELGADO Relator
- STJAg 223.815/RSMonocráticaNegadoRel. Min. José Delgadopublicada em 03/05/1999tributario
Com essas considerações, nego provimento ao presente agravo (art. 254, I, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de abril 1999. MINISTRO JOSÉ DELGADO RELATOR