STF · súmula
Súmula 564 do STF
Vigente
Enunciado
A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 564 do STF
23 decisões do STJ citam a Súmula 564 do STF, de 1997 a 2019; 39,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 564 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam a Súmula 564 do STF, de 1988 a 1998; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 564 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1988 a 1998, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 564 do STF.
- STFHC 77.217/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 24/11/1998publicada em 05/02/1999penal
Denúncia por crime falimentar: exigência de fundamentação da decisão que a recebe, cuja falta, induzindo à sua nulidade, prejudica o exame das razões aventadas para a sua rejeição.
- STFHC 72.691/RSAcórdãoConcedidoRel. Min. Celso de MelloPrimeira Turmajulgada em 29/08/1995publicada em 06/10/1995penal
HABEAS CORPUS - MICROEMPRESARIO - CRIME FALIMENTAR - ESCRITURAÇÃO CONTABIL DEFEITUOSA E ATRASADA (LF, ART. 186, VI) - ESTATUTO DA MICROEMPRESA - DISPENSA LEGAL DA OBRIGAÇÃO DE O MICROEMPRESARIO MANTER ESCRITURAÇÃO (LEI N. 7.256/84, ART. 15) - FATO DESTITUIDO DE TIPICIDADE PENAL - SUPERVENIENCIA DA…
- STFRE 115.000/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 23/08/1988publicada em 16/09/1988
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. CRIME FALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESPACHO ACOLHEDOR DA DENUNCIA SEM FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 564 DO STF. I. O PRAZO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTA-SE DA CIENCIA, PELO MEMBRO DO MP, DO ARESTO IMPUGNADO, E NÃO DO…
- STFHC 77.217/RJInformativoNão classificadoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 24/11/1998penalVer no tribunal
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