STF · súmula
Súmula 566 do STF
Vigente
Enunciado
Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 566 do STF
Nenhuma decisão da base cita a Súmula 566 do STF.
A decisão que cita a Súmula 566 do STF.
- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ângela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 17/11/2025publicada em 27/11/2025civil
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