STF · súmula
Súmula 571 do STF
Vigente
Enunciado
O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidiu sobre a operação anterior.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 571 do STF
17 decisões do STJ citam a Súmula 571 do STF, de 1991 a 2010; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 571 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 571 do STF, de 1988 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 571 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1988 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes que citam a Súmula 571 do STF.
- STFARE 1.548.002/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/05/2025publicada em 09/05/2025
- STJAgRg no Ag 1.156.686/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 07/12/2010publicada em 03/02/2011tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE POR MEIO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. RECURSO REPETITIVO JULGADO. 1. Não há omissão no julgado que se manifesta sobre todas as questões necessárias ao desate da lide. 2. Entendimento…
- STJREsp 969.159/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 06/09/2010tributario
Min. Jorge Scartezzini, DJ de 02/08/2004) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 07/STJ. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 07/STJ. LEI…
- STJAg 1.216.159/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 20/08/2010tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de agosto de 2010. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAg 1.156.686/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 30/03/2010tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de março de 2010. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJEDcl no REsp 1.028.968/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 19/05/2009publicada em 01/06/2009tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? RECURSO ESPECIAL ? ADMISSIBILIDADE ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA 571/STF ? ICMS ? IMPORTAÇÃO POR MEIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ? NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ? PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Admite-se o recurso especial pois descabida a exigência de interposição de…
- STJAg 481.983/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Franciulli Nettopublicada em 18/02/2003tributario
A título de exemplo, veja-se os seguintes julgados: REsp 144.062/SP, DJU 13.03.2000, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins; REsp nº 184.900/PR, DJU 13.12.1999, Rel. Min. Eliana Calmon; AG nº 272.236/SP, D.J. 16.02.2000, relator o subscritor deste. No que toca a pretensa divergência jurisprudencial…
- STJREsp 84.939/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 17/02/2000tributario
a quo." No que pertine à admissibilidade do recurso pela alínea "c", o recorrente não cumpriu as exigências dispostas no art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RISTJ, vez que se limitou a transcrever ementas, sem realizar o correto cotejo analítico. Ademais, o apelo extremo não supera o…
- STJEREsp 80.094/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto Gomes de BarrosPrimeira Seçãojulgada em 25/11/1998publicada em 23/08/1999tributario
Processual Civil. Agravo Regimental. Tributário. Crédito Tardiamente Aproveitado. Impossibilidade da Correção Monetária. Decreto-Lei 408/68 (art. 3º, § 1º). Lei Estadual 6.374/89 (art. 3º, § 2º). 1. Tratando-se de valor escritural utilizado na composição da base de cálculo do ICMS, retratando o…
- STJREsp 187.332/PRAcórdãoProvidoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 03/11/1998publicada em 15/03/1999tributario
TRIBUTÁRIO. ICMS. CAFÉ ADQUIRIDO DO IBC. ISENÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO. BASE DE CÁLCULO. 1 - O direito ao crédito do ICMS por firma adquirente de café ao IBC deve tomar por base de cálculo o valor pago na operação anterior, isto é, o da compra feita pela autarquia ao produtor. 2 - Precedentes…
- STJCC 16.403/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. William PattersonTerceira Seçãojulgada em 23/04/1997publicada em 02/06/1997penal
COMPETENCIA. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CHEQUES PRE-DATADOS DEVOLVIDOS POR INSUFICIENCIA DE FUNDOS. CP, ART. 171, "CAPUT". - ASSENTADA JURISPRUDENCIA DESTE STJ NO SENTIDO DE QUE "DESVIRTUADO O CHEQUE DE SUA NATUREZA DE ORDEM A VISTA, O JUIZO COMPETENTE PARA A AÇÃO E DO LOCAL DA EMISSÃO, E NÃO…
- STJCC 14.443/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Felix FischerTerceira Seçãojulgada em 12/03/1997publicada em 12/05/1997penal
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO. ESTELIONATO PRATICADO COM CHEQUE DESCARACTERIZADO. COMPETENCIA FIRMADA NA FORMA DO ART. 83 DO CPP.
- STJREsp 55.810/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Turmajulgada em 20/11/1995publicada em 27/05/1996
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL COM BASE EM DIVERGENCIA JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. O CONFLITO DE JULGADOS QUE CARACTERIZA A DIVERGENCIA, NA FORMA REGIMENTAL, E O DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO DO MESMO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. POR ESTA RAZÃO, A TRANSCRIÇÃO, PELO RECORRENTE, DOS PARADIGMAS…
- STJREsp 16.219/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Hélio MosimannSegunda Turmajulgada em 06/02/1995publicada em 20/02/1995tributario
TRIBUTARIO. COMERCIALIZAÇÃO DE CAFE. IBC. CREDITAMENTO DO ICM. SUMULA 571, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O COMPRADOR DE CAFE DO IBC TEM DIREITO AO CREDITO DO ICM QUE INCIDIU SOBRE A OPERAÇÃO ANTERIOR.
- STJREsp 36.472/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 21/09/1994publicada em 07/11/1994tributario
TRIBUTARIO - ICM - EXPORTAÇÃO DE CAFE EM GRÃO - RESTITUIÇÃO DE INDEBITO FISCAL - CORREÇÃO MONETARIA - JUROS DE MORA - PRECEDENTES DO STJ. - NA RESTITUIÇÃO DO ICM PAGO INDEVIDAMENTE NAS EXPORTAÇÕES DE CAFE EM GRÃO, HA QUE SER CONCEDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR A SER REPETIDO, EM FACE DA INFLAÇÃO. -…
- STJREsp 10.050/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 15/08/1994publicada em 05/09/1994
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, III, "A", "C", C.F. - LEI 8.038/90 (ART. 26, PARAGRAFO UNICO). 1. DESCUMPRIDA EXIGENCIA LEGAL, O RECURSO NÃO MERECE CONHECIMENTO (ALINEA "C", III, ART. 105, C.F.). 2. NA PERSPECTIVA DE APRECIAÇÃO VERSANDO…
- STJREsp 8.095/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 18/11/1992publicada em 01/08/1994tributario
TRIBUTARIO - ICM - CREDITAMENTO - CAFE ADQUIRIDO AO IBC, COM ISENÇÃO FISCAL - SUMULA 571 STF - PRECEDENTES STF E STJ. - NA AQUISIÇÃO DE CAFE AO IBC, POR FIRMA EXPORTADORA, TEM ESTA O DIREITO AO CREDITO DO ICM PAGO NA OPERAÇÃO ANTERIOR, VALE DIZER, DE COMPRA PELA AUTARQUIA AO PRODUTOR, FACE AO…
- STJREsp 1.785/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Geraldo SobralPrimeira Turmajulgada em 06/02/1991publicada em 11/03/1991tributario
ICM. CREDITAMENTO. SUMULA 571/STF. IMUNIDADE. VENDA DE CAFE PELO IBC. FIRMA EXPORTADORA. CORREÇÃO MONETARIA. I - NA AQUISIÇÃO DE CAFE FEITA AO IBC POR FIRMA EXPORTADORA, TEM ESTA DIREITO DE CREDITAR-SE DO ICM PAGO PELA OPERAÇÃO ANTERIOR DE VENDA, COM CORREÇÃO MONETARIA. II - RECURSO CONHECIDO E…
- STFRE 113.310/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 10/06/1988publicada em 17/08/1990
RECURSO EXTROARDINARIO. CRÉDITO DE ICM. AQUISIÇÃO DE CAFE AO IBC. SÚMULA N. 571. OPERAÇÃO ANTERIOR. VENDA DO PRODUTOR AO IBC. ERE N. 92.766-2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO, PARA QUE O CREDITAMENTO DO ICM, PELA RECORRIDA, SE FAÇA CONSIDERANDO COMO OPERAÇÃO…