STF · súmula
Súmula 576 do STF
Vigente
Enunciado
É lícita a cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota "zero".
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 576 do STF
18 decisões do STJ citam a Súmula 576 do STF, de 1991 a 2020; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 576 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 576 do STF, de 1980 a 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 576 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1980 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 576 do STF.
- STFRE 595.781/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 25/11/2010publicada em 13/12/2010
- STFRE 93.023/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Soares MuñozPrimeira Turmajulgada em 07/10/1980publicada em 28/08/1981
IPI. MAQUINARIA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. - O direito de creditar-se pelo IPI, anteriormente pago, assegurado ao comprador de maquinaria nacional, destinada ao ativo fixo do adquirente, constitui subsídio que a União concede à indústria nacional, não se…