STF · súmula
Súmula 586 do STF
Vigente
Enunciado
Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 586 do STF
15 decisões do STJ citam a Súmula 586 do STF, de 1990 a 2017; 53,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 586 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 586 do STF, em 1993; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 586 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1993, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 18 decisões mais recentes que citam a Súmula 586 do STF.
- TJDFTAcórdão n. 1745343AcórdãoParcialRel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira7ª Turma Cíveljulgada em 16/08/2023publicada em 25/08/2023consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. IOF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. De acordo com o…
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- TJDFTAcórdão n. 1613773AcórdãoNegadoRel. Des. Cruz Macedo7ª Turma Cíveljulgada em 14/09/2022publicada em 26/09/2022
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE COM BASE NO CUSTO EFETIVO TOTAL. JUROS PACTUADOS EM PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DO MERCADO. ONEROSIDADE NÃO VERIFICADA. 1. A revisão de cláusulas do contrato de financiamento de veículo mostra-se…
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- STJREsp 1.524.808/PRMonocráticaParcialRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/12/2017consumidor
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial a fim de julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Inverto os ônus sucumbenciais. Publique-se. Brasília, 06 de dezembro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
- STJAREsp 428.825/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sidnei Benetipublicada em 22/11/2013
Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, não se conhece do Agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de novembro de 2013. MINISTRO SIDNEI BENETI Relator
- STJAREsp 213.978/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sidnei Benetipublicada em 23/08/2012civil
Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, b , do CPC, conhece-se do Agravo e nega-se seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de agosto de 2012. MINISTRO SIDNEI BENETI Relator
- STJAg 1.325.621/MGMonocráticaParcialRel. Min. Raul Araújopublicada em 04/05/2011consumidor
Diante do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, "c", do CPC, conheço do agravo de instrumento e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a redução da multa de mora, bem como a minoração da taxa de juros remuneratórios contratada pelas partes. Publique-se. Brasília, 29 de…
- STJREsp 992.841/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 04/08/2009consumidor
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2009. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
- STJREsp 976.688/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 05/10/2007consumidor
AgRg no RESP 551317/RS, Relator Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 01.12.2003 e AgRg no RESP 683310/RS, Relator Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 25.04.2005, com a seguinte ementa: "CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO…
- STJREsp 680.237/RSAcórdãoParcialRel. Min. Aldir Passarinho JuniorSegunda Seçãojulgada em 14/12/2005publicada em 15/03/2006consumidor
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/1933). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA…
- STJREsp 481.971/RSAcórdãoParcialRel. Min. Aldir Passarinho JuniorQuarta Turmajulgada em 20/02/2003publicada em 31/03/2003civil
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA . SÚMULAS N. 282 E 356/STF. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS…
- STJREsp 468.281/RSAcórdãoParcialRel. Min. Aldir Passarinho JuniorQuarta Turmajulgada em 21/11/2002publicada em 24/02/2003civil
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA…
- STJREsp 441.168/RSAcórdãoParcialRel. Min. Aldir Passarinho JuniorQuarta Turmajulgada em 05/09/2002publicada em 28/10/2002civil
COMERCIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL DE GARANTIA. COBRANÇA ANTECIPADA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA N. 263-STJ. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR…
- STJREsp 351.930/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Aldir Passarinho JuniorQuarta Turmajulgada em 19/03/2002publicada em 20/05/2002
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL DE GARANTIA. COBRANÇA ANTECIPADA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. CARÊNCIA DA AÇÃO. CPC, ART. 267, VI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. I. A cobrança antecipada do Valor Residual Garantido…
- STJREsp 261.670/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Ruy Rosado de AguiarQuarta Turmajulgada em 24/10/2000publicada em 18/12/2000
LEASING. VRG (descaracterização do contrato de leasing). Juros (Súmula 586/STF). Capitalização (Súmula 121/STF). Comissão de permanência (Súmula 30/STJ). TR (utilização para o cálculo da correção monetária, com ressalva). Repetição do indébito (desnecessidade da prova do erro). Posse (exercida…
- STJEDcl no REsp 10.322/SPAcórdãoNegadoRel. Min. José de Jesus FilhoSegunda Turmajulgada em 02/02/1994publicada em 14/03/1994tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. IMUNIDADE. I - NÃO HAVENDO QUALQUER PONTO OMISSO, DUVIDOSO, CONTRADITORIO OU OBSCURO QUE IMPONHA A DECLARAÇÃO DESTA TURMA E NÃO TENDO OS EMBARGOS O CONDÃO DE REABRIR A CONTROVERSIA, INADMISSIVEL ACOLHIMENTO A IRRESIGNAÇÃO…
- STJREsp 10.322/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Jose de Jesus FilhoSegunda Turmajulgada em 20/10/1993publicada em 22/11/1993tributario
TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. IMUNIDADE. EMPRESTIMO CELEBRADO POR MUNICIPIO COM REPASSE FEITO PELO BANCO. I - CONSOANTE JA DECIDIU NOSSOS TRIBUNAIS, DECORRE DE LEI O RECONHECIMENTO DO REMETENTE - QUE GOZA DE IMUNIDADE - COMO CONTRIBUINTE - SENDO FATO GERADOR DO…
- STFRE 115.988/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 13/04/1993publicada em 30/04/1993
Remessa de juros para o exterior. Emprestimo contraido por municipalidade, mediante repasse feito por instituição bancaria. - Mantida a premissa infraconstitucional de que, no caso, o Município e o contribuinte - premissa essa que foi confirmada por acórdão do Superior Tribunal de Justiça -…
- STJREsp 917/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Hélio MosimannSegunda Turmajulgada em 19/09/1990publicada em 15/10/1990tributario
TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. EMPRESTIMO DO MUNICIPIO, COM REPASSE FEITO PELO BANCO. IMUNIDADE DA PESSOA DE DIREITO PUBLICO. - DECORRE DE LEI, O ARTIGO 11, DO DECRETO-LEI N. 401/68, O RECONHECIMENTO DO REMETENTE - QUE GOZA DE IMUNIDADE - COMO CONTRIBUINTE, SENDO…