STF · súmula
Súmula 586 do STF
Vigente
Enunciado
Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 586 do STF
15 decisões do STJ citam a Súmula 586 do STF, de 1990 a 2017; 53,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 586 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 586 do STF, em 1993; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 586 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1993, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 586 do STF.
- STJREsp 1.524.808/PRMonocráticaParcialRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/12/2017consumidor
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial a fim de julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Inverto os ônus sucumbenciais. Publique-se. Brasília, 06 de dezembro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
- STJAREsp 428.825/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sidnei Benetipublicada em 22/11/2013
Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, não se conhece do Agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de novembro de 2013. MINISTRO SIDNEI BENETI Relator
- STJAREsp 213.978/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sidnei Benetipublicada em 23/08/2012civil
Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, b , do CPC, conhece-se do Agravo e nega-se seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de agosto de 2012. MINISTRO SIDNEI BENETI Relator
- STJAg 1.325.621/MGMonocráticaParcialRel. Min. Raul Araújopublicada em 04/05/2011consumidor
Diante do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, "c", do CPC, conheço do agravo de instrumento e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a redução da multa de mora, bem como a minoração da taxa de juros remuneratórios contratada pelas partes. Publique-se. Brasília, 29 de…
- STJREsp 992.841/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 04/08/2009consumidor
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2009. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
- STJREsp 976.688/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 05/10/2007consumidor
AgRg no RESP 551317/RS, Relator Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 01.12.2003 e AgRg no RESP 683310/RS, Relator Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 25.04.2005, com a seguinte ementa: "CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO…
- STJREsp 680.237/RSAcórdãoParcialRel. Min. Aldir Passarinho JuniorSegunda Seçãojulgada em 14/12/2005publicada em 15/03/2006consumidor
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/1933). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA…
- STJREsp 481.971/RSAcórdãoParcialRel. Min. Aldir Passarinho JuniorQuarta Turmajulgada em 20/02/2003publicada em 31/03/2003civil
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA . SÚMULAS N. 282 E 356/STF. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS…
- STJREsp 468.281/RSAcórdãoParcialRel. Min. Aldir Passarinho JuniorQuarta Turmajulgada em 21/11/2002publicada em 24/02/2003civil
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA…
- STJREsp 441.168/RSAcórdãoParcialRel. Min. Aldir Passarinho JuniorQuarta Turmajulgada em 05/09/2002publicada em 28/10/2002civil
COMERCIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL DE GARANTIA. COBRANÇA ANTECIPADA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA N. 263-STJ. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR…
- STJREsp 351.930/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Aldir Passarinho JuniorQuarta Turmajulgada em 19/03/2002publicada em 20/05/2002
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL DE GARANTIA. COBRANÇA ANTECIPADA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. CARÊNCIA DA AÇÃO. CPC, ART. 267, VI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. I. A cobrança antecipada do Valor Residual Garantido…
- STJREsp 261.670/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Ruy Rosado de AguiarQuarta Turmajulgada em 24/10/2000publicada em 18/12/2000
LEASING. VRG (descaracterização do contrato de leasing). Juros (Súmula 586/STF). Capitalização (Súmula 121/STF). Comissão de permanência (Súmula 30/STJ). TR (utilização para o cálculo da correção monetária, com ressalva). Repetição do indébito (desnecessidade da prova do erro). Posse (exercida…
- STJEDcl no REsp 10.322/SPAcórdãoNegadoRel. Min. José de Jesus FilhoSegunda Turmajulgada em 02/02/1994publicada em 14/03/1994tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. IMUNIDADE. I - NÃO HAVENDO QUALQUER PONTO OMISSO, DUVIDOSO, CONTRADITORIO OU OBSCURO QUE IMPONHA A DECLARAÇÃO DESTA TURMA E NÃO TENDO OS EMBARGOS O CONDÃO DE REABRIR A CONTROVERSIA, INADMISSIVEL ACOLHIMENTO A IRRESIGNAÇÃO…
- STJREsp 10.322/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Jose de Jesus FilhoSegunda Turmajulgada em 20/10/1993publicada em 22/11/1993tributario
TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. IMUNIDADE. EMPRESTIMO CELEBRADO POR MUNICIPIO COM REPASSE FEITO PELO BANCO. I - CONSOANTE JA DECIDIU NOSSOS TRIBUNAIS, DECORRE DE LEI O RECONHECIMENTO DO REMETENTE - QUE GOZA DE IMUNIDADE - COMO CONTRIBUINTE - SENDO FATO GERADOR DO…
- STJREsp 917/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Hélio MosimannSegunda Turmajulgada em 19/09/1990publicada em 15/10/1990tributario
TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. EMPRESTIMO DO MUNICIPIO, COM REPASSE FEITO PELO BANCO. IMUNIDADE DA PESSOA DE DIREITO PUBLICO. - DECORRE DE LEI, O ARTIGO 11, DO DECRETO-LEI N. 401/68, O RECONHECIMENTO DO REMETENTE - QUE GOZA DE IMUNIDADE - COMO CONTRIBUINTE, SENDO…