STF · súmula

Súmula 59 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 59 do STF

31 decisões do STJ citam a Súmula 59 do STF, de 2010 a 2026; 22,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 59 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam a Súmula 59 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 59 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 59 do STF.

TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lourival Pedro Chemim4ª Câmara Criminaljulgada em 31/08/2026publicada em 10/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL (ARTIGO 311, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AVENTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE FATOS DELITUOSOS COMETIDOS EM COMARCAS DISTINTAS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Waldir Calciolari11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026penal
Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Recurso da defesa. Pleito de absolvição por fragilidade probatória, desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei de Drogas ou isenção/redução da pena de multa. Inviabilidade dos pedidos. Autoria e…
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TJPRApelação Criminal 0006868-74.2025.8.16.0170AcórdãoParcial
Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa5ª Câmara Criminaljulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026penal
Direito penal. Apelação criminal. Modulação da fração do tráfico de drogas privilegiado e dosimetria da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base na apreensão de 93 gramas de cocaína…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Paulo Sorci2ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 10/07/2026publicada em 10/07/2026penal
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Regularidade da abordagem e da revista pessoal realizada em Delegacia. Prova lícita. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório harmônico e suficiente. Quantidade de droga que, embora não expressiva, revela destinação mercantil quando…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Waldir Calciolari11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026penal
Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação em sentença pela forma privilegiada. Artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Recurso exclusivo da defesa. Pedido de desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Não acolhimento do reclamo. Materialidade delitiva e autoria criminosa…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Waldir Calciolari11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026penal
Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas na forma privilegiada. Artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Recurso da defesa. Afastada a preliminar de ilicitude probatória sob argumento de nulidade na busca pessoal. Réu que se encontrava em local conhecido como ponto de mercancia ilícita e que…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Fernando Azevedo Minhoto13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026penal
1 - APELAÇÕES DEFENSIVAS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOIS ACUSADOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (cocaína, crack e maconha), ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO EM ESPÉCIE - RÉU DANILLO QUE TENTOU FUGIR DA POLÍCIA E APONTOU O…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Waldir Calciolari11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 08/06/2026publicada em 08/06/2026penal
Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas na modalidade privilegiada. Artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Recurso da defesa. Parcial acolhimento do reclamo. Afastada a preliminar de nulidade probatória sob argumento de ilegalidade na busca pessoal. Fundada suspeita que legitimou a abordagem…
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TJPRApelação Criminal 0003560-11.2024.8.16.0123AcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins4ª Câmara Criminaljulgada em 01/06/2026publicada em 02/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE MAYCON FERREIRA MICHALSKI NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. AFASTAMENTO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Waldir Calciolari11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 02/06/2026publicada em 02/06/2026penal
Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. Condenação. Recurso da defesa. Parcial acolhimento do reclamo. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Apreensão de 118 porções de cocaína e 15 porções de maconha mantidas pelo réu na casa dos avós e…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Cunha CavalcantiSegunda Camara Criminal - Segunda Turmajulgada em 28/05/2026publicada em 01/06/2026penal
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06). RÉU CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Waldir Calciolari11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026penal
Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas na modalidade privilegiada. Artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Recursos do Ministério Público pelo recrudescimento da expiação e da Defesa pela absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento de ambos os reclamos. Materialidade e autoria…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Waldir Calciolari11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026penal
Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Condenação do Juízo Monocrático. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória, redutor do tráfico privilegiado e tratamento punitivo mais favorável. Acolhimento em parte do reclamo. Acusado…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Waldir Calciolari11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026penal
Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas na modalidade privilegiada. Artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Recursos da acusação e da defesa. Afastada a preliminar de ilicitude da prova sob o argumento de ilegalidade na busca pessoal. Fundada suspeita caracterizada. Inteligência do artigo 244…
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STJAREsp 3.185.016/APMonocráticaNegado
Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 18/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, II, "b", do RISTJ, art. 253, do agravo para ao recurso especial. conheço negar provimento Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de maio de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA56694394 assinado eletronicamente nos termos…
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TJPRApelação Criminal 0002638-30.2024.8.16.0103AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler5ª Câmara Criminaljulgada em 29/04/2026publicada em 12/05/2026penal
Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Dosimetria. Tráfico Privilegiado. Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/06. Fração De Diminuição Fixada Em 1/6 Na Sentença. Inviabilidade. Réu Primário. Ausência De Elementos Concretos Indicativos De Dedicação A Atividades…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Waldir Calciolari11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026penal
Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas na modalidade privilegiada. Artigo 33, "caput", c.c. § 4º, da Lei nº 11.343/06. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Não acolhimento do reclamo. Materialidade e concorrência criminosa devidamente demonstradas. Policiais…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Edison Brandão4ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 18/03/2026publicada em 18/03/2026penal
APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS - Materialidade e autoria delitivas demonstradas – Versão da ré restou isolada nos autos – Falas dos policiais firmes e coerentes – Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório – Traficância praticada pelo réu devidamente comprovada…
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STJHC 1.076.796/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 10/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no o II, do Regimento art. 34, c/c art. 203, Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do , mas concedo habeas corpus a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do § 4º, da fixando a art. 33, Lei n. 11.343/06, pena definitiva do paciente em 1 ano e 8 meses…
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TJPRApelação Criminal 0002036-49.2025.8.16.0056AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler5ª Câmara Criminaljulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PARA ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA DE USUÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. PEDIDO DE…
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