STF · súmula
Súmula 592 do STF
Vigente
Enunciado
Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 592 do STF
33 decisões do STJ citam a Súmula 592 do STF, de 1992 a 2020; 45,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 592 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 592 do STF, de 1981 a 2003; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 592 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1981 a 2003, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 592 do STF.
- STFHC 81.611/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Sepúlveda PertenceTribunal Plenojulgada em 10/12/2003publicada em 13/05/2005
I. Crime material contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. 1º): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo…
- STFHC 69.582/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Francisco RezekTribunal Plenojulgada em 06/10/1992publicada em 06/11/1992penal
"HABEAS CORPUS". CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. CRIME FALIMENTAR CUJO BIENIO PRESCRICIONAL ESGOTOU-SE (ARTIGOS 187 E 199 DA LEI DE FALÊNCIAS). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO.::
- STFRE 94.928/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Soares MunozPrimeira Turmajulgada em 17/11/1981publicada em 18/12/1981
CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. AÇÃO ORDINARIA PEDINDO A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO APURADO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA, POIS A PRIMEIRA LIDA NÃO TRATOU DA MATÉRIA OBJETO DA SEGUNDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLEITEADA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS…