STF · súmula
Súmula 592 do STF
Vigente
Enunciado
Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 592 do STF
33 decisões do STJ citam a Súmula 592 do STF, de 1992 a 2020; 45,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 592 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 592 do STF, de 1981 a 2003; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 592 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1981 a 2003, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 592 do STF.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO POR SUICÍDIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TEMA 592 DO STF. DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminaljulgada em 13/04/2026publicada em 14/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E TENTATIVA DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 02/07/2025
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MORTE DE DETENTO – SUICÍDIO EM CELA – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Itauane Freitas da Silva e Wesley Henrique Freitas da…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2024publicada em 30/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – SUICÍDIO DE PRESO NO INTERIOR DE CELA EM DELEGACIA DE POLÍCIA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E QUALQUER ATITUDE DOS AGENTES ESTATAIS –…
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- STJREsp 1.858.705/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 14/05/2020penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação retro, para declarar extinta a punibilidade do recorrente em face do advento da prescrição, na forma do art. 109, inc. V, c/c art. 107, inc. IV…
- STJREsp 1.815.634/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 20/04/2020penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ, dou provimento ao recurso espec ial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se proceda a um novo julgamento dos embargos, com…
- STJAgRg no REsp 1.488.135/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 02/05/2017publicada em 05/05/2017penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES FALIMENTARES. FATOS OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N. 7.661/45 (ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS). PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS. APLICAÇÃO DOS TERMOS INTERRUPTIVOS DO CP. SÚMULA 592/STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Tratando-se…
- STJRHC 38.984/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 14/06/2016publicada em 22/06/2016penal
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES FALIMENTARES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI N. 7.661/1945. PRAZO DE 2 ANOS. APLICAÇÃO DOS TERMOS INTERRUPTIVOS DO CP. SÚMULA 592/STF. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PRAZO MÁXIMO DE…
- STJREsp 1.257.344/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 15/12/2015penal
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, declarando a prescrição da pretensão punitiva estatal pelos fundamentos acima alinhados. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2015. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
- STJAREsp 310.589/RJMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/03/2014penal
Ante o exposto, declaro, de ofício, a extinção da punibilidade de MARIA LUCIA SENA CARDOSO e por MANUEL PEREIRA SALGADO e julgo prejudicado o mérito do agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 14 de março de 2014. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJHC 183.852/SPAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 29/08/2013publicada em 12/09/2013penal
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE A RECURSO ESPECIAL AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL INOMINADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. 1. É imperiosa a…
- STJREsp 1.007.927/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 30/03/2011penal
4. Ordem concedida para declarar a prescrição da pretensão punitiva.(HC 91402/RJ, Relator Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), DJe 22/04/2008) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMES FALIMENTARES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. Ultrapassados, desde a…
- STJREsp 1.107.275/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 02/09/2010publicada em 04/10/2010penal
PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO. ART. 199, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 E ART. 182 DA LEI 11.101/2005. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL REGRA…
- STJRHC 22.407/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoQuinta Turmajulgada em 04/02/2010publicada em 15/03/2010penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTES DENUNCIADOS POR CRIMES FALIMENTARES: FALSIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA E OMISSÃO DE LANÇAMENTO QUE DELA DEVERIA CONSTAR OU LANÇAMENTO FALSO (ART. 188, VI E VII DO DL 7.661/45). ABOLITIO CRIMINIS NÃO VERIFICADA. FIGURAS PENAIS DESCRITAS NA…
- STJEDcl nos EDcl no HC 39.492/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Og FernandesSexta Turmajulgada em 09/02/2010publicada em 08/03/2010penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A SETE ANOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO. 1. Transcorridos mais de 7…
- STJPETREQ no Ag 1.027.798/RJMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 05/03/2010penal
Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade estatal do crime falimentar imputado ao ora Agravante, em face da prescrição da pretensão punitiva superveniente, e, por conseguinte, julgo PREJUDICADO o agravo regimental de fls. 198/205 - fax e 205/213 - original. Publique-se. Intimem-se…
- STJEDcl no Ag 1.051.906/RJMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 05/03/2010penal
Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração, para declarar extinta a punibilidade estatal do crime falimentar imputado aos ora Agravantes, em face da prescrição da pretensão punitiva superveniente. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2010. MINISTRA LAURITA…
- STJREsp 974.352/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 01/10/2008penal
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "1. Nos crimes falimentares a prescrição ocorre no prazo de dois anos, tanto na prescrição da pretensão punitiva como na prescrição da pretensão executória. As causas interruptivas insertas no…
- STJREsp 980.035/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 23/09/2008penal
"1. Nos crimes falimentares a prescrição ocorre no prazo de dois anos, tanto na prescrição da pretensão punitiva como na prescrição da pretensão executória. As causas interruptivas insertas no Código penal incidem sobre esse prazo (Súmula 592 STF). "2. O último marco interruptivo do lapso…
- STJHC 91.402/RJAcórdãoConcedidoRel.ª Des.ª Convocada Jane Silva (TJ/MG)Sexta Turmajulgada em 03/04/2008publicada em 22/04/2008penal
HABEAS CORPUS ? ARTIGO 188, I DO DECRETO-LEI 7.661/1945 ? CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI DE FALÊNCIAS QUE PREVIA COMO LAPSO PARA A PRESCRIÇÃO O PRAZO DE DOIS ANOS ? SÚMULA 592 DO STF QUE ESTIPULA OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO PARA CRIMES FALIMENTARES COMO SENDO OS DO CÓDIGO PENAL ?…