EDcl no Ag 1.051.906/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração, para declarar extinta a punibilidade estatal do crime falimentar imputado aos ora Agravantes, em face da prescrição da pretensão punitiva superveniente. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2010. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora

Citações

• art. 59 do CP
• art. 117 do CP
• art. 381 do CPP
• art. 499 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 188 da Lei 7.661/1945
• Súmula 592 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 91402 · 22/04/2008

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