STF · súmula
Súmula 602 do STF
Vigente
Enunciado
Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 602 do STF
7 decisões do STF citam a Súmula 602 do STF, de 2008 a 2021; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 602 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam a Súmula 602 do STF, de 1989 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 602 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam a Súmula 602 do STF.
- STFARE 1.326.554 AgR-ED-AgR/SCAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 16/11/2021publicada em 19/11/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. INCABÍVEL O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.
- STFARE 1.326.554 AgR/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 23/08/2021publicada em 25/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 728 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- STFARE 1.326.554/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/05/2021publicada em 25/05/2021penal
- STFARE 1.326.779/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 18/05/2021publicada em 20/05/2021penal
- STFRE 1.243.318 ED/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 21/11/2019publicada em 25/11/2019penal
- STJMS 25.558/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/11/2019
Ante o exposto, com fundamento no artigo 10 da Lei n. 12.016/2009 combinado com o artigo 212 do RI/STJ, indefiro liminarmente a inicial e julgo extinto o mandamus, sem resolução de mérito. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme Súmula n. 105/STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009…
- STFARE 791.825 ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 29/04/2014publicada em 19/05/2014penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. QUEIXA-CRIME. ARTIGO 345 DO CP. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA…
- STFRcl 6.074 MC/GOMonocráticaParcialRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 26/06/2008publicada em 01/07/2008penal
- STJAgRg no Ag 715/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Assis ToledoQuinta Turmajulgada em 06/12/1989publicada em 18/12/1989penal
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINARIO CRIMINAL CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 10 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO. SEGUNDO ORIENTAÇÃO SUMULADA DO STF (SUMULA 602), O CPC NÃO REVOGOU A LEI 3.396/58, QUE CONTINUA EM VIGOR NO TOCANTE AO PRAZO PARA RECORRER, NO PROCESSO PENAL (ART. 2.). AS NORMAS…