MS 25.558/DF

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 10 da Lei n. 12.016/2009 combinado com o artigo 212 do RI/STJ, indefiro liminarmente a inicial e julgo extinto o mandamus, sem resolução de mérito. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme Súmula n. 105/STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de novembro de 2019. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator

Citações

• art. 7º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.072 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 798 do CPP
• art. 4º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 26 da Lei 8.038/1990
• Súmula 105 do STJ
• Súmula 267 do STF
• Súmula 602 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1549419 · 20/09/2019
• STJ AREsp 980438 · 14/06/2018
• STJ MS 22689 · 21/02/2018
• STJ MS 23831 · 06/11/2017
• STJ REsp 1512006 · 25/09/2017
• STJ MS 22014 · 18/08/2017
• STJ MS 23509 · 26/05/2017
• STJ AREsp 689619 · 02/05/2017
• STJ AREsp 1040102 · 17/02/2017
• STF ARE 868922 · 09/09/2015
• STJ MS 21689 · 09/04/2015
• STF ARE 743771 · 31/05/2013

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• STF MS 32201 · citado 442 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 721 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 638 vezes nesse tema

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