STF · súmula
Súmula 609 do STF
Vigente
Enunciado
É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 609 do STF
11 decisões do STJ citam a Súmula 609 do STF, de 2005 a 2025; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 609 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 609 do STF, de 1997 a 2014; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 609 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 609 do STF.
- TJPRApelação Cível 0003082-28.2022.8.16.0105AcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Junior Veloso18ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 02/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCERIA COMERCIAL INFORMAL PARA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. RECURSO…
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- STJAREsp 2.953.969/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 17/12/2025penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 15 de dezembro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA53151536 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS…
- STJAREsp 2.662.165/SPMonocráticaParcialRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 27/06/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de declarar extinta a punibilidade Estatal – pela prescrição incidente – em intercorrente favor dos três recorrentes (Mauro, Olívio e Pedro, respectivamente). Publique-se e…
- STJAREsp 2.914.497/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/06/2025outro
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de junho de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJAREsp 2.250.529/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 15/05/2025penal
Ante o exposto, . conheço do agravo para não conhecer do recurso especial Documento eletrônico VDA47395218 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 12/05/2025 19:46:49 Publicação no DJEN/CNJ de 15/05/2025…
- TJPESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 28/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE SEGURO – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE – DESCONTO DE PRÊMIO EM FOLHA – VIGÊNCIA DO CONTRATO NO MOMENTO DO SINISTRO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CANCELAMENTO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – DOENÇA PRÉ-EXISTENTE – NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - HONORÁRIOS…
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- TJESSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy3ª Câmara Cívelpublicada em 07/03/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS – GRUPO ECONÔMICO E TEORIA DA APARÊNCIA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO NA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – MÁ-FÉ DA SEGURADA – OMISSÃO DELIBERADA DE INFORMAÇÕES MÉDICAS RELEVANTES – RECURSO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 28/01/2025publicada em 29/01/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que visa o saneamento de vício no acórdão de julgamento do recurso de apelação o ao argumento de que houve omissão. II…
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- STJAgInt no AREsp 2.301.880/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/11/2024civil
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 24/10/2024publicada em 25/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA – PACTO ACESSÓRIO A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – COBERTURA CONTRATUAL PARA O CASO DE MORTE DO SEGURADO – ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE PARA JUSTIFICAR A RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO…
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- STJAREsp 2.427.126/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 27/06/2024civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois fixados no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º, do…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Mario Parente Teófilo Neto1ª Câmara Criminaljulgada em 08/08/2023publicada em 08/08/2023penal
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DROGAS LEVADAS PARA O INTERIOR DO PRESÍDIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAUCAIA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO…
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- STJREsp 1.486.413/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 31/08/2016penal
Ante o exposto, de ofício, concedo habeas corpus para anular a ação penal desde a denúncia e, por consequência, não conheço do recurso especial e do agravo, por terem ficado prejudicados. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2016. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STFRE 523.142/DFMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/02/2014publicada em 20/02/2014
- STJAg 1.307.586/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 18/06/2010
Pelo exposto, com fundamento no artigo 254, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de junho de 2010. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJRHC 20.912/SPAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 20/11/2007publicada em 17/12/2007penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. CRÉDITO FISCAL. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. DELITO NÃO CONSUMADO. INQUÉRITO POLICIAL. FALTA…
- STJREsp 620.318/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 22/09/2006tributario
Diante do exposto, com fundamento no art. 543, § 2º, do CPC, determino o sobrestamento do recurso especial, com a remessa dos autos ao c. Supremo Tribunal Federal, para que ali seja julgado o recurso extraordinário, ora entendido como prejudicial, aguardando-se o julgamento daquela Excelsa Corte…
- STJREsp 706.609/RJAcórdãoProvidoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 08/11/2005publicada em 05/12/2005penal
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXAURIMENTO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. AÇÃO PENAL. Na linha do que vem delineando o Supremo Tribunal Federal, somente é possível o início da ação penal em relação a crime de sonegação quando…
- STFADI 1.571 MC/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 20/03/1997publicada em 25/09/1998
- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei nº 9430, de 27.12.1996, art. 83. 3. Argüição de inconstitucionalidade da norma impugnada por ofensa ao art. 129, I, da Constituição, ao condicionar a notitia criminis contra a ordem tributária "a decisão final, na esfera administrativa, sobre a…
- STFHC 77.711 MC/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Presidentejulgada em 30/07/1998publicada em 17/08/1998penal