STF · súmula
Súmula 612 do STF
Vigente
Enunciado
Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6367, de 19/10/76.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 612 do STF
49 decisões do STJ citam a Súmula 612 do STF, de 1990 a 2026; 6,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 612 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam a Súmula 612 do STF, de 1998 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 612 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 612 do STF.
- TJPR0001160-40.2026.8.16.0095AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ACIDENTE OCORRIDO EM 1984/1985. SEQUELA CONSOLIDADA. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DOS DEDOS DA MÃO ESQUERDA. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE…
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- STJRMS 73.344/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/04/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Documento eletrônico VDA56067282 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 22/04/2026 23:03:37 Publicação no DJEN/CNJ de 27/04/2026. Código…
- STJAREsp 2.799.903/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/04/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, majoro, em art. 85, desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, observados, se…
- TJPRAção Rescisória 0110163-89.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Dartagnan Serpa Sa3ª Seção Cíveljulgada em 25/02/2026publicada em 27/02/2026
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO à NORMA JURÍDICA. (ART. 966, V DO CPC). reformatio in pejus. ocorrência. súmula 45 do stj que se reveste do caráter de norma jurídica. vedação ao reformatio in pejus em remessa necessária. necessidade de anulação do acórdão para manutenção da…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 09/02/2026publicada em 12/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CEBAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, RAT, PIS SOBRE FOLHA, COFINS. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. ISENÇÃO. IRPJ E IOF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. I. CASO EM…
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- STJAREsp 2.318.701/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/10/2025tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
- STFARE 1.555.242/RSMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 18/06/2025publicada em 23/06/2025
- STFARE 1.552.982/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 05/06/2025publicada em 09/06/2025
- STJAREsp 2.874.366/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 25/04/2025previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de abril de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA46980075 assinado…
- STJAREsp 2.447.522/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 11/03/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CEBAS. VALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMUNIDADE. EFEITOS. SÚMULA 612/STF. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA…
- CARFAcórdão 2402-011.479AcórdãoParcialRel. Cons. Rodrigo Rigo PinheiroSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 13/06/2023publicada em 06/07/2023tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 EXIGÊNCIA DE CEBAS VÁLIDO PARA RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE A ENTIDADES BENEFICENTES. DISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 612 DO STJ E DO RE 566.622/RS (TEMA 32 - STF). Apenas lei complementar pode instituir…
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- STJREsp 2.072.317/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 31/05/2023tributario
- STJREsp 1.997.459MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/08/2022tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, de modo a determinar ao Tribunal de origem que venha a suprir a omissão indicada. Publique-se. Intimem-se Brasília, 10 de agosto de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA33417470…
- STJAREsp 2.069.370MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/08/2022tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/05/2022publicada em 03/05/2022previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. RECURSO DA AUTARQUIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI DE SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (LEI N. 6.367/76) A TRABALHADOR RURAL. POSSIBILIDADE. INFORTÚNIO…
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- STJAREsp 1.581.242/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/05/2020previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2020. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STFRE 1.189.835/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/02/2019publicada em 07/03/2019
- STJREsp 1.740.941/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/06/2018previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de junho de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJAREsp 576.025/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 06/03/2018previdenciario
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como…
- STJAREsp 402.197/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 09/05/2016
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de maio de 2016. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator