STF · súmula
Súmula 620 do STF
Vigente
Enunciado
A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 620 do STF
217 decisões do STJ citam a Súmula 620 do STF, de 1990 a 2018; 13,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 620 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 620 do STF, de 1990 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 620 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 620 do STF.
- STFARE 1.409.914/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/11/2022publicada em 21/11/2022
- STFAI 124.413 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 03/08/1990publicada em 06/09/1990
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3., DA E.C. N. 1/69 (COISA JULGADA) E DE DISSIDIO COM A SÚMULA 620. R.E. NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. NÃO TENDO SIDO O TEMA CONSTITUCIONAL (ART. 153, PARAGRAFO 3., DA E.C. N. 1/69) EXAMINADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO…