STF · súmula
Súmula 627 do STF
Vigente
Enunciado
No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 627 do STF
9 decisões do STJ citam a Súmula 627 do STF, de 2006 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 627 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam a Súmula 627 do STF, de 2014 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 627 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 627 do STF.
- STJREsp 1.502.572/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/02/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento Documento eletrônico VDA35297442 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 14/02/2023 19:25:07 Código de Controle do Documento…
- STJREsp 1.549.352/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 24/04/2019
Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 34, XVIII, "a", c/c o artigo 255, § 4º, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de abril de 2019. Ministro Jorge Mussi Relator
- STJREsp 1.502.577/ALMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/04/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, dou provimento em parte ao Recurso Especial, para julgar parcialmente procedente o pedido rescisório e reconhecer o direito dos substituídos ao pagamento do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV de…
- STJAgRg no Ag 1.421.517/ALAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 20/03/2014publicada em 03/04/2014administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA. ATA DE ASSEMBLEIA. SUPERAÇÃO DE PRELIMINARES, ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO, COM A ANÁLISE DE MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS/PROVENTOS DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A…
- STJAg 1.421.517/ALMonocráticaParcialRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 20/09/2011administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a r. sentença. Publique-se. Brasília, 14 de setembro de 2011. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
- STJRMS 25.388/AMAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 07/10/2008publicada em 04/11/2008
PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUE COMPORTA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. O mandado de segurança não é o instrumento adequado para impugnar decisão judicial que comporte…
- STJREsp 1.068.530/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 25/09/2008
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de setembro de 2008. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJRMS 20.827/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 27/02/2007publicada em 08/03/2007administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. SÚMULAS 627 E 628/STF. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 627/STF). 2. "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado" (Súmula 628/STF). 3…
- STJRMS 21.734/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 20/06/2006publicada em 01/08/2006
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 627/STF. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 627/STF). 2. Recurso ordinário improvido.