STF · súmula
Súmula 638 do STF
Vigente
Enunciado
A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 638 do STF
7 decisões do STF citam a Súmula 638 do STF, de 2010 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 638 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita a Súmula 638 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 638 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes que citam a Súmula 638 do STF.
- STFARE 687.051MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmarapublicada em 03/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. LIMITE ETÁRIO FIXADO EM LEI ESTADUAL E REPRODUZIDO EM EDITAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE CIVIS E MILITARES. LEGALIDADE DA CLÁUSULA EDITALÍCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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- STJREsp 2.261.118/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/04/2026administrativo
- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. LIMITE ETÁRIO FIXADO EM LEI ESTADUAL E REPRODUZIDO EM EDITAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE CIVIS E MILITARES. LEGALIDADE DA CLÁUSULA EDITALÍCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Iraneide Moura Silva2ª Câmara Direito Públicojulgada em 21/08/2024publicada em 21/08/2024
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM…
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- STFARE 1.303.987 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 24/06/2024publicada em 26/07/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DO EDITAL DO CERTAME E DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 279, Nº 280 E Nº 454 DA SÚMULA DO STF…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 17/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRIMEIRO-TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. MOMENTO DE AFERIÇÃO. INSCRIÇÃO DO CERTAME. CANDIDATO COM IDADE SUPERIOR AO LIMITE ETÁRIO NA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Iraneide Moura Silva2ª Câmara Direito Públicojulgada em 13/12/2023publicada em 14/12/2023
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRIMEIRO-TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. LIMITAÇÃO ETÁRIA. MOMENTO DE AFERIÇÃO. INSCRIÇÃO DO CERTAME. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Apelações Cíveis visando reformar a sentença…
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- STFRE 1.444.542/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/09/2023publicada em 29/09/2023
- STFARE 1.303.987/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 04/03/2023publicada em 06/03/2023
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Iraneide Moura Silva2ª Câmara Direito Públicojulgada em 11/05/2022publicada em 11/05/2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 1º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS DA PMCE. RESTRIÇÃO ETÁRIA A SER AFERIDA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CERTAME. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCURSO PÚBLICO EM ANDAMENTO SOMENTE PARA CANDIDATOS QUE JÁ SEJAM…
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- STFARE 1.377.619/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 27/04/2022publicada em 02/05/2022
- STFARE 1.037.514/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 14/09/2017publicada em 21/09/2017
- STFAI 793.973 AgR/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 07/08/2012publicada em 21/08/2012
DIREITO CIVIL. CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 638/STF. INCIDÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. SÚMULA VINCULANTE 07. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo 93, IX, da…
- STFAI 784.868/MAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/03/2010publicada em 07/04/2010