STF · súmula

Súmula 646 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 646 do STF

6 decisões do STF citam a Súmula 646 do STF, de 2008 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 646 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam a Súmula 646 do STF, de 2013 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 646 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 646 do STF.

TJPRApelação Cível 0004812-16.2024.8.16.0037AcórdãoNegado
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. CAPTAÇÃO DE RECEITAS. LEI Nº 5.991/1973, ART. 36, §§ 1º E 2º, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.951/2009. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CAPTAÇÃO ENTRE FILIAIS DA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0133159-47.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAPTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE RECEITAS MAGISTRAIS/OFICINAIS APENAS ENTRE FILIAIS DA MESMA EMPRESA. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. MANTIDA A POSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO DA AGRAVANTE EM CASO DE CAPTAÇÃO DE RECEITAS ENTRE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0007920-96.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. CAPTAÇÃO DE RECEITAS MAGISTRAIS. ART. 36 DA LEI Nº 5.991/1973, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.951/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0003119-90.2023.8.16.0179AcórdãoNegado
Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 24/02/2026publicada em 27/02/2026administrativo
Direito administrativo. Apelação cível e reexame necessário. mandado de segurança preventivo. Captação de receitas entre filiais de farmácias de manipulação. Recurso do Município de Curitiba não provido e sentença confirmada em remessa necessária. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0008021-68.2019.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Substituto Evandro Portugal5ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2025publicada em 14/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. CAPTAÇÃO DE RECEITAS ENTRE FILIAIS. ARTIGO 36, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 5.991/1973, REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.951/2009. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO…
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STFARE 1.546.400 AgR/RSAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 10/06/2025publicada em 13/06/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lei Municipal nº 1.064/2004. Distância Mínima para instalação de postos de combustíveis. Alegação de violação aos princípios Livre Concorrência e da livre iniciativa e à súmula…
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STFARE 1.546.400/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 22/04/2025publicada em 23/04/2025
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TJPR0004841-23.2024.8.16.0019AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 01/07/2024publicada em 03/07/2024
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. CAPTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS- VEDAÇÃO DA CAPTAÇÃO DE RECEITAS PARA AVIAMENTO ENTRE FILIAIS DE UMA MESMA REDE DE FARMÁCIAS. AFRONTA AO ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE…
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TJPR0002658-66.2020.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2024publicada em 29/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. CAPTAÇÃO DE RECEITAS ENTRE SUAS FILIAIS. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. WRIT IMPETRADO CONTRA POTENCIAL ATO PRATICADO PELO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM…
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TJPR0041131-41.2018.8.16.0021AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2024publicada em 29/04/2024
APELAÇÕES CÍVEIS. TUTELA INIBITÓRIA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO QUE PRETENDE CAPTAR RECEITAS MAGISTRAIS E OFICINAIS EM DROGARIAS, ERVANÁRIAS E POSTOS DE MEDICAMENTOS DE SUAS FILIAIS E DE TERCEIROS. SENTENÇA PROCEDENTE.1) RECURSO DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA…
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TJPR0094052-64.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2024publicada em 25/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO QUE PRETENDE CAPTAR RECEITAS MAGISTRAIS E OFICINAIS EM DROGARIAS, ERVANÁRIAS E POSTOS DE MEDICAMENTOS DE SUAS FILIAIS E DE TERCEIROS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI FEDERAL Nº 11.951/2009…
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TJPR0004427-41.2022.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Mateus de Lima5ª Câmara Cíveljulgada em 04/03/2024publicada em 05/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. LEI Nº 11.951/2009. DECLARADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE (INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 528.562-3/01). CAPTAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS AUTORIZADA ENTRE MATRIZ E FILIAIS…
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TJPR0013227-45.2022.8.16.0170AcórdãoNegado
Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2023publicada em 30/07/2023administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 1º. DA LEI N.º 11.951/2009, QUE VEDA A CAPTAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS PARA MANIPULAÇÃO POR TERCEIROS OU PELAS FILIAIS DA REDE DE DROGARIA. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, SOMENTE NO QUE TANGE À…
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TJPR0001712-29.2023.8.16.0121AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2023publicada em 26/07/2023
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. VEDAÇÃO AO LIVRE TRÂNSITO DE RECEITAS ENTRE ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS DO MESMO GRUPO E A POSSIBILIDADE DE CENTRALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO EM UM ÚNICO LABORATÓRIO. RESOLUÇÃO ANVISA RDC Nº 67/2007 E ART. 36, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 5.991/73…
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TJPR0003401-42.2021.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2023publicada em 06/06/2023
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO QUE PRETENDE CAPTAR RECEITAS MAGISTRAIS E OFICINAIS EM DROGARIAS, ERVANÁRIAS E POSTOS DE MEDICAMENTOS DE SUAS FILIAIS E DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE…
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TJPR0004114-40.2022.8.16.0179AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 02/05/2023publicada em 09/05/2023
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO QUE PRETENDE CAPTAR RECEITAS MAGISTRAIS E OFICINAIS EM DROGARIAS, EVERNÁRIAS E POSTOS DE MEDICAMENTOS DE SUAS FILIAIS E DE TERCEIROS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI FEDERAL N° 11.951/2009…
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TJPR0009041-89.2022.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ana Claudia Finger4ª Câmara Cíveljulgada em 17/04/2023publicada em 17/04/2023
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 1º. DA LEI N.º 11.951/2009. VEDAÇÃO A CAPTAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS PARA MANIPULAÇÃO POR TERCEIROS OU PELAS FILIAIS DA REDE DE DROGARIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL, SOMENTE QUANTO À VEDAÇÃO À CAPTAÇÃO DE RECEITAS ENTRE…
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TJPR0002741-82.2020.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2022publicada em 02/12/2022
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO PARA AUTORIZAR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DE CAPTAÇÃO DE RECEITAS ENTRE SUAS FILIAIS E OUTRAS EMPRESAS CONTENDO PRESCRIÇÕES MAGISTRAIS E OFICINAIS EM DROGARIAS, ERVANÁRIAS E POSTOS DE MEDICAMENTOS (LEI Nº…
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TJPR0004401-77.2021.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Braga Bettega5ª Câmara Cíveljulgada em 29/08/2022publicada em 31/08/2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - CAPTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE RECEITAS ENTRE FILIAIS – ARTIGO 1º. DA LEI N.º 11.951/2009, QUE VEDA A CAPTAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS PARA MANIPULAÇÃO POR TERCEIROS OU PELAS FILIAIS DA REDE DE DROGARIA -…
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TJPR0016628-89.2022.8.16.0190AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Renato Braga Bettega5ª Câmara Cíveljulgada em 22/08/2022publicada em 24/08/2022
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - CAPTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE RECEITAS ENTRE FILIAIS – ARTIGO 1º. DA LEI N.º 11.951/2009, QUE VEDA A CAPTAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS PARA MANIPULAÇÃO POR TERCEIROS OU PELAS FILIAIS DA REDE DE DROGARIA - NORMA DECLARADA…
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