STF · súmula
Súmula 646 do STF
Vigente
Enunciado
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 646 do STF
6 decisões do STF citam a Súmula 646 do STF, de 2008 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 646 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam a Súmula 646 do STF, de 2013 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 646 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 646 do STF.
- STJREsp 1.518.184/PRMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/09/2016
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 19 de agosto de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJAREsp 703.546/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 05/08/2015
Diante do exposto, com fundamento no art. 544, § 4o., II, a do CPC, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Município de Cascavel/PR. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 1º de junho de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAREsp 408.472/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 24/10/2013administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso I, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de outubro de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAREsp 208.691/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 03/10/2013consumidor
Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 26 de setembro de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora