STF · súmula
Súmula 647 do STF
Vigente
Enunciado
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 647 do STF
78 decisões do STF citam a Súmula 647 do STF, de 2010 a 2026; 28,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 647 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
17 decisões do STJ citam a Súmula 647 do STF, de 2004 a 2025; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 647 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 647 do STF.
- STFRE 1.606.140 AgR/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026
Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência legislativa. Polícia Civil do Distrito Federal. Licença-prêmio. Pagamento em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas. Inconstitucionalidade de lei distrital. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno…
- TJDFTAcórdão n. 2086001AcórdãoNão classificadoRel. Des. Teófilo CaetanoConselho Especialjulgada em 10/02/2026publicada em 30/03/2026
Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto. Dispositivo inserto em lei local: art. 2° da lei distrital nº 7.586/2024. Regulação. Instituição de abono de ponto anual em favor dos integrantes de cargos efetivos da Polícia Civil do Distrito Federal. Imprecação. Vício de inconstitucionalidade…
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- STFRE 1.575.919/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 12/12/2025publicada em 15/12/2025
- TJDFTAcórdão n. 2063821AcórdãoNão classificadoRel.ª Des.ª Maria IvatôniaConselho Especialjulgada em 11/11/2025publicada em 19/11/2025
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 7.491/2024. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. INVAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ORGANIZAÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ATO NORMATIVO…
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- STFARE 1.433.142 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 03/06/2025publicada em 05/06/2025
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Pacto federativo e repartição de competência legislativa. Contribuição previdenciária. Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Competência privativa da União. Tema nº 1.177 da RG. Inaplicabilidade…
- STFADI 5.801 ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 14/04/2025publicada em 24/04/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À CONCLUSÃO ALCANÇADA. MERO INCONFORMISMO E REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO SE ADMITEM NESTA VIA RECURSAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. DESNECESSIDADE…
- TJDFTAcórdão n. 1983099AcórdãoNão classificadoRel. Des. Getúlio de Moraes OliveiraConselho Especialjulgada em 25/03/2025publicada em 09/04/2025
Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 7.491/2024. Medida cautelar. Autorização de conversão de licença-prêmio em pecúnia. Polícia Civil do DF. Competência privativa da União. Iniciativa do Chefe do Executivo. Medida cautelar deferida. I. Caso em exame 1. Ação direta…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Vanja Fontenele PontesÓrgão Especialjulgada em 20/02/2025publicada em 20/02/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. DISCIPLINAMENTO PELOS ESTADOS FEDERADOS DOS PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS DE SEUS POLICIAIS MILITARES. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE REGRAS GERAIS ESTIPULADAS PELA UNIÃO. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 24 DO…
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- STJAgRg no AREsp 2.798.883/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 18/02/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do…
- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Fernando Luiz Ximenes RochaÓrgão Especialjulgada em 12/12/2024publicada em 14/12/2024constitucional
Direito constitucional e previdenciário. Embargos de declaração em mandado de segurança. Omissão. Autonomia dos estados federados para disciplinar o parâmetro remuneratório de seus militares. Desnecessidade de observância de regras gerais estipuladas pela união. Não recepção do Art. 24 do…
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- TJDFTAcórdão n. 1949831AcórdãoNegadoRel. Des. Robson Teixeira de Freitas8ª Turma Cíveljulgada em 05/12/2024publicada em 10/12/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE 7,5%. ALÍQUOTA EQUIPARADA COM AQUELA APLICÁVEL ÀS FORÇAS ARMADAS. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750 RG/SC. TEMA…
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- STFADI 5.027/DFAcórdãoParcialRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 28/10/2024publicada em 08/11/2024
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ALAGOAS. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A MILITARES ATUANTES NA ASSESSORIA MILITAR DO TRIBUNAL DE CONTAS…
- STJAREsp 2.724.027/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 01/10/2024administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 123 DO STJ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STFADI 5.801/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 02/09/2024publicada em 20/09/2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 769, DE 30 DE JUNHO DE 2008, DO DISTRITO FEDERAL. REORGANIZAÇÃO E UNIFICAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL – RPPS/DF. DISPOSITIVO IMPUGNADO QUE PREVÊ REGULAMENTAÇÃO NO RPPS/DF DE MILITARES E…
- TJDFTAcórdão n. 1917079AcórdãoNegadoRel. Des. Robson Teixeira de Freitas8ª Turma Cíveljulgada em 03/09/2024publicada em 13/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE 7,5%. ALÍQUOTA EQUIPARADA COM AQUELA APLICÁVEL ÀS FORÇAS ARMADAS. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750 RG/SC. TEMA 1177 DO STF…
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- STFADI 5.562/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 01/07/2024publicada em 05/07/2024
Ação direta de inconstitucionalidade. Leis nºs 14.910, 14.911, 14.912, 14.913 e 14.914 do Estado do Rio Grande do Sul, de 18 de julho de 2016. Recomposição remuneratória. Leis de iniciativa do Poder Judiciário (Lei nº 14.910/16), da Defensoria Pública (Lei nº 14.911/16), da Procuradoria-Geral de…
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoTribunal Pleno - Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveirapublicada em 16/01/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 001/2017, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS, QUE REAJUSTOU OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES NA MESMA LEGISLATURA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA. VIOLAÇÃO DO ART. 29, VI, DA CF/88. NORMA DE…
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- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Elvina Gemaque TaveiraTribunal Plenojulgada em 13/12/2023publicada em 13/12/2023constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 001/2017, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS, QUE REAJUSTOU OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES NA MESMA LEGISLATURA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA. VIOLAÇÃO DO ART. 29, VI, DA CF/88. NORMA DE…
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- TJDFTAcórdão n. 1702893AcórdãoNegadoRel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 24/05/2023publicada em 29/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE 7,5%. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750 RG/SC. TEMA 1.177 DO STF. DISTINGUISHING. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ORGANIZAR E MANTER AS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (ART. 21…
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- STFADI 3.406 ED-segundos/RJAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 23/02/2023publicada em 02/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º…