STF · súmula
Súmula 647 do STF
Vigente
Enunciado
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 647 do STF
78 decisões do STF citam a Súmula 647 do STF, de 2010 a 2026; 28,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 647 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
17 decisões do STJ citam a Súmula 647 do STF, de 2004 a 2025; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 647 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 17 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 647 do STF.
- STJAgRg no AREsp 2.798.883/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 18/02/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do…
- STJAREsp 2.724.027/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 01/10/2024administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 123 DO STJ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAgInt no AREsp 1.262.404/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmajulgada em 26/06/2018publicada em 03/08/2018civil
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCLUSÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO COM PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO RECURSAL SINGULAR. DECISÃO RECORRIDA…
- STJAREsp 1.262.404/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 05/04/2018civil
(...) Outrossim, a palavra definitiva sobre a tempestividade do recurso é lançada pelo Órgão Judiciário a quem se dirige a impugnação, de sorte que a manifestação do magistrado a quo sobre esse pressuposto extrínseco de admissibilidade não se mostra vinculativa em absoluto ao Tribunal ad quem"…
- STJRMS 32.572/DFMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 28/11/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ c/c a Súmula 568/STJ, dou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, para conceder a segurança, a fim de afastar a incidência das restrições decorrentes da Instrução Normativa 1/2009, da Secretaria de Estado de…
- STJAgInt no RMS 33.054/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 23/08/2016publicada em 31/08/2016administrativo
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF E PERITO MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DF. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL…
- STJRE no AgRg no AREsp 728.151/DFMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 08/08/2016administrativo
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao apelo extremo, indeferindo-o liminarmente, a teor do art. 1.030, inciso I, alínea a, primeira parte, do mesmo Código. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
- STJRMS 33.054/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 17/05/2016administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Ordinário para reformar o acórdão recorrido e garantir o direito do Recorrente de continuar a receber seus vencimentos sem as restrições decorrentes da Instrução Normativa 1/2009 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal…
- STJCC 136.498/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãojulgada em 10/12/2014publicada em 18/12/2014administrativo
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO. CANDIDATO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ELIMINAÇÃO. CERTAME. PROPOSITURA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO. RECONHECIMENTO. INDISPOSIÇÃO FISIOLÓGICA TEMPORÁRIA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. ANULAÇÃO. REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO…
- STJREsp 1.210.632/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 03/02/2012administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento. Intime-se. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2011. Ministro Castro Meira Relator
- STJRE nos EDcl no AgRg no RMS 33.172/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 04/08/2011administrativo
Precedentes do STJ. 5. No caso concreto, impossível dissociar a remuneração do respectivo teto, especialmente à luz do histórico da construção jurisprudencial a respeito do tema. Logo, a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal é inaplicável ao…
- STJAgRg no RMS 33.172/DFAcórdãoParcialRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 22/03/2011publicada em 01/04/2011administrativo
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por indivíduo que cumula cargo…
- STJREsp 1.053.143/DFMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/02/2011administrativo
Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2011. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJRMS 33.172/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/02/2011administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 557, §1º, do CPC, dou provimento ao Recurso Ordinário para reformar o acórdão recorrido e garantir o direito do recorrente de continuar a receber seus vencimentos sem as limitações decorrentes da Instrução Normativa 1/2009 da Secretaria de Estado de…
- STJREsp 978.171/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 09/12/2008administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 20 de novembro de 2008. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
- STJRMS 21.795/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 28/06/2007publicada em 27/08/2007administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CONVERTIDA EM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. I - O direito adquirido, no que se refere à remuneração dos servidores…
- STJRMS 18.624/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 16/12/2004publicada em 21/02/2005administrativo
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - VANTAGEM VENCIMENTAL - ETAPA ALIMENTAÇÃO - CORREÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI DISTRITAL 1.406/97 - ADI 2988-DF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - VÍCIO DE INICIATIVA E MATÉRIA DE…