STF · súmula
Súmula 648 do STF
Vigente
Enunciado
A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 648 do STF
555 decisões do STJ citam a Súmula 648 do STF, de 2004 a 2026; 31,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 648 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
77 decisões do STF citam a Súmula 648 do STF, de 2003 a 2024; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 648 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 648 do STF.
- STFADI 5.090/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 12/06/2024publicada em 09/10/2024
DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA…
- STFARE 1.490.829/SCMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 23/05/2024publicada em 24/05/2024
- STFRE 1.413.325/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 30/11/2022publicada em 07/12/2022tributario
- STFAI 868.597/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/08/2022publicada em 02/08/2022
- STFADI 4.980/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 10/03/2022publicada em 17/05/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.430/1996, ART. 83. REDAÇÃO DA LEI N. 12.350/2010. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. EXAURIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. NORMA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 62…
- STFADC 58/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 18/12/2020publicada em 07/04/2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE…
- STFARE 1.315.893/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/03/2021publicada em 25/03/2021
- STFADI 5.599/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 26/10/2020publicada em 26/11/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746/2016. CONVERSÃO NA LEI Nº 13.415/2017. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO. ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REQUISITO DE URGÊNCIA PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE…
- STFRE 607.159/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 29/05/2020publicada em 03/11/2020tributario
- STFADI 5.037/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 30/11/2017publicada em 29/07/2020
PROGRAMA MAIS MÉDICOS. LEI 12.871/2013. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 621/2013. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS REGULAMENTADOS – CNTU. IRREGULARIDADE DO REGISTRO SINDICAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. 1. A…
- STFADI 5.035/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 30/11/2017publicada em 29/07/2020
DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 621/2013 NA LEI 12.871/13. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA CONFIGURADAS PELA CARÊNCIA DE PROFISSONAIS MÉDICOS EM DIVERSAS REGIÕES DO PAÍS. PARCERIA ACADÊMICA QUE ATENDE AO BINÔMIO ENSINO-SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE OFENSAS AO…
- STFRE 607.159/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 29/05/2020publicada em 10/06/2020tributario
- STFADI 4.717/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 05/04/2018publicada em 15/02/2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 558/2012. CONVERSÃO NA LEI N. 12.678/2012. INÉPCIA DA INICIAL E PREJUÍZO DA AÇÃO QUANTO AOS ARTS. 6º E 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 558/2012 E AO ART. 20 DA LEI N. 12.678/2012. POSSIBILIDADE DE EXAME DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA O…
- STFARE 1.138.197/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 13/11/2018publicada em 19/11/2018
- STFRE 956.563/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/05/2018publicada em 10/05/2018tributario
- STFARE 1.037.514/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 14/09/2017publicada em 21/09/2017
- STFRE 1.003.879/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 17/10/2016publicada em 21/10/2016
- STFARE 1.002.400/SEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 14/10/2016publicada em 20/10/2016
- STFRE 993.713/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 13/10/2016publicada em 18/10/2016
- STFAI 864.294/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 16/09/2016publicada em 04/10/2016