Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STF · súmula

Súmula 648 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

Ver no tribunal

Enunciado

A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 648 do STF

555 decisões do STJ citam a Súmula 648 do STF, de 2004 a 2026; 31,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 648 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

77 decisões do STF citam a Súmula 648 do STF, de 2003 a 2024; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 648 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 648 do STF.

  1. STJAREsp 3.308.810MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 05/10/2026civil

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    11ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUCUMBÊNCIA. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJRJApelação Cível 0806876-88.2023.8.19.0207AcórdãoNegado
    18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE FUNDADA NO COTEJO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. INSUFICIÊNCIA. OPERAÇÃO DE ALTO RISCO, SEM GARANTIAS, CONTRATADA POR CONSUMIDORA JÁ…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJRJApelação Cível 0802719-87.2024.8.19.0029AcórdãoNegado
    18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA RESTRITA À MATÉRIA DE FATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO COTEJO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vilian Bollmann3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJPRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco Carlos Jorge Ementa17ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. IMPOSSIBILIDADE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 24/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. CDC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 24/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TJPRApelação Cível 0012672-19.2024.8.16.0021AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Elizabeth Maria de Franca Rocha17ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ – (1) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO – (2) JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 24/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmajulgada em 18/12/2018publicada em 24/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 24/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESERÇÃO DA APELAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. CDC. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 23/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    5ª Câmara de Direito Privadopublicada em 22/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITAL DE GIRO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ALEGATIVA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MATÉRIA UNICAMENTE DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. TJPRApelação Cível 0003789-70.2025.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech19ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TJPRApelação Cível 0003213-05.2024.8.16.0017AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE REVELIA. DEFICIÊNCIA DO ATO CITATÓRIO. CONTESTAÇÃO RECEBIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. TJPRApelação Cível 0004495-19.2025.8.16.0090AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk13ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL. RECURSO DO BANCO 1. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. TJPRApelação Cível 0076928-55.2025.8.16.0014AcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto20ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – REVISÃO ADMITIDA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS – TAXA CONTRATADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN –…

    Ver no tribunal
    Copiar citação