STF · súmula
Súmula 650 do STF
Vigente
Enunciado
Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 650 do STF
53 decisões do STF citam a Súmula 650 do STF, de 2005 a 2025; 15,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 650 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
41 decisões do STJ citam a Súmula 650 do STF, de 2007 a 2026; 12,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 650 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 650 do STF.
- STJRMS 79.846/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/08/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59283499 assinado eletronicamente nos…
- STJRMS 79.099/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/08/2026administrativo
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE SANÇÕES. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS…
- STJRMS 79.145/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ANALISADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. TESE DE…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Galizia10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/07/2026publicada em 21/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO POR RECUSA À VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA CONTRA COVID-19. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. VACINAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO SE CONFUNDE COM VACINAÇÃO FORÇADA. ADI 6.586/STF E TEMA 1103/STF. INSUBORDINAÇÃO GRAVE CARACTERIZADA. PENA VINCULADA…
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- STJAgInt no AREsp 2.682.203/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 28/04/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. NÃO PARQUET OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
- STJMS 32.038/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/04/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO RISTJ, julgo o mandado de segurança sem resolver o mérito. Sem honorários nos termos do da art. 25 Lei 12.016/2009. Publique-se. Brasília, . 09 de abril de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55782502 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.120.009/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço o recurso especial e a ele dou provimento para declarar a nulidade do ato de demissão do recorrente em razão da prescrição da pretensão punitiva administrativa, restabelecendo os termos da sentença. Inverto os honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- STJRE no RMS 73.313/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 11/03/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS…
- STJREsp 2.203.013/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/02/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis…
- STJAgInt no RMS 76.440/PIAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/12/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 650/STF. I. Não acarreta nulidade do…
- STJAREsp 2.575.223/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 19/11/2025processual_civil
- STJREsp 2.236.991/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/10/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA DO § 4º, DO AFASTAMENTO DESSA PENALIDADE ART. 1.021, CPC/2015. QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJRMS 77.114/APMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 21/10/2025administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO APÓS RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. INEXISTÊNCIA DE…
- STJAgInt no RMS 75.440/TOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 16/10/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ADIADO SEM NOVA PUBLICAÇÃO DE…
- STFARE 1.403.088/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/10/2025publicada em 07/10/2025
- STJAREsp 2.878.423/RRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/08/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Brasília, . 01 de agosto de…
- STJAgInt no RMS 73.313/PIAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 26/06/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ADIADO SEM NOVA PUBLICAÇÃO DE PAUTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE…
- STFMS 25.463/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 28/09/2024publicada em 29/10/2024
Mandado de Segurança. 2. Direito Constitucional e Processual Civil. 3. Autocomposição. Demarcação da Terra Indígena Ñanderu Marangatu. Providências necessárias. 4. Em audiência de conciliação realizada em 25.9.2024, da qual participaram representantes da Comunidade Indígena Ñanderu Marangatu, dos…
- STFRE 1.017.365/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 27/09/2023publicada em 15/02/2024
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POSSE INDÍGENA. TERRA OCUPADA TRADICIONALMENTE POR COMUNIDADE INDÍGENA. POSSIBILIDADES HERMENÊNTICAS DO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DEFINIÇÃO DO ESTATUTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DAS RELAÇÕES DE POSSE DAS ÁREAS DE…
- STFARE 1.376.536/MTMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 09/02/2024publicada em 14/02/2024