STF · súmula
Súmula 653 do STF
Vigente
Enunciado
No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 653 do STF
41 decisões do STF citam a Súmula 653 do STF, de 2004 a 2026; 22,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 653 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam a Súmula 653 do STF, de 2007 a 2022; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 653 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 653 do STF.
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Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ausência de legislação estadual para a criação do cargo de auditor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Superveniência de lei que criou o cargo de auditor. Perda do objeto. Conhecimento parcial. Necessidade de…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicojulgada em 13/08/2014publicada em 22/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Carlos Pereira de Jesus…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFADI 7.053/DFAcórdãoParcialRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 12/08/2025publicada em 08/10/2025
Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 82, §2º, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Composição do Tribunal de Contas. Indicação do Governador. Três vagas destinadas ao Poder Executivo. Uma de livre nomeação, observados os requisitos constitucionais. Duas vagas reservadas a oriundos das…
- STFADI 7.772/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 01/07/2025publicada em 02/07/2025
- STFRE 1.391.296 AgR-EDv/CEMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/02/2025publicada em 18/02/2025
- STFRE 1.391.296 AgR/CEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 07/10/2024publicada em 21/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS TÊM AUTONOMIA FUNCIONAL PARA EXERCER SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A ÓRGÃOS PÚBLICOS: DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DO…
- STFADI 6.949/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 02/10/2023publicada em 17/10/2023
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 2º a 13 da Lei Complementar nº 902 do Estado do Espírito Santo, de 8 de janeiro de 2019. Alteração da denominação de “auditor” para “conselheiro-substituto” do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Possibilidade. Equiparação remuneratória…
- STFRE 766.583/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 20/09/2023publicada em 21/09/2023
- STFADI 5.079/ESAcórdãoNão classificadoRel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 17/12/2022publicada em 16/02/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APROVAÇÃO DE CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. NÚMERO DE INDICADOS À CORTE DE CONTAS PELO PARLAMENTO. VOTAÇÃO…
- STFRE 1.368.035/ALMonocráticaProvidoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 30/11/2022publicada em 01/12/2022
- STJSS 3.357MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/11/2022administrativo
Pelo exposto, extingo o pleito suspensivo com fundamento no art. 34, XI, do Documento eletrônico VDA34673833 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/11/2022 16:49:10 Código de Controle do Documento…
- STFRE 1.391.296/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/08/2022publicada em 24/08/2022
- STFADPF 272/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 25/03/2021publicada em 12/04/2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL POR OMISSÃO. ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ARTS. 73, 75 E 130 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA PARA OS TRIBUNAIS DE CONTAS DO MUNICÍPIO…
- STFRcl 44.644 AgR/ACAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 15/03/2021publicada em 17/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ACRE. VAGA A SER PREENCHIDA POR AUDITOR. INEXISTÊNCIA DE CANDIDATO APTO. AUDITORA COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. INDICAÇÃO DE CANDIDATO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. ALEGADA…
- STFSS 5.442 TP/ACMonocráticaProvidoRel. Min. Presidentejulgada em 02/12/2020publicada em 03/12/2020
- STFRcl 44.461/ACMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 04/11/2020publicada em 06/11/2020
- STFADI 4.776/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 03/06/2020publicada em 02/10/2020
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 151, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo. 3. Disposição referente ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo. 4. Razoabilidade da fixação em 5 Conselheiros para Tribunal de Contas de Município, nos termos da…
- STFADI 346/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 03/06/2020publicada em 02/10/2020
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 151, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo. 3. Disposição referente ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo. 4. Razoabilidade da fixação em 5 Conselheiros para Tribunal de Contas de Município, nos termos da…
- STJRMS 56.988/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 17/10/2019publicada em 05/11/2019administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE CONSELHEIRO DO TCE/GO QUE SE DECLAROU COMPETENTE PARA RELATORIA DE PROCESSO. ILEGITIMIDADE DO PARQUET ESPECIAL. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público de Contas do Estado de Goiás…
- STFADI 4.659/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 30/08/2019publicada em 16/09/2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 95, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ARTIGO 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 35/2009. DISPOSITIVO QUE AUTORIZA A LIVRE ESCOLHA PELO GOVERNADOR NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE AUDITORES OU MEMBROS DO MINISTÉRIO…