STF · súmula
Súmula 653 do STF
Vigente
Enunciado
No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 653 do STF
41 decisões do STF citam a Súmula 653 do STF, de 2004 a 2026; 22,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 653 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam a Súmula 653 do STF, de 2007 a 2022; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 653 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 653 do STF.
- STJSS 3.357MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/11/2022administrativo
Pelo exposto, extingo o pleito suspensivo com fundamento no art. 34, XI, do Documento eletrônico VDA34673833 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/11/2022 16:49:10 Código de Controle do Documento…
- STJRMS 56.988/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 17/10/2019publicada em 05/11/2019administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE CONSELHEIRO DO TCE/GO QUE SE DECLAROU COMPETENTE PARA RELATORIA DE PROCESSO. ILEGITIMIDADE DO PARQUET ESPECIAL. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público de Contas do Estado de Goiás…
- STJRMS 52.741/GOAcórdãoProvidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 08/08/2017publicada em 12/09/2017administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO TCE QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público de Contas do Estado de Goiás contra ato…
- STJSS 2.886/ALMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 09/03/2017
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília DF, 07 de março de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
- STJRMS 24.358/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 06/09/2007publicada em 08/10/2007
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ESCOLHA. ARTIGO 73, §2º, I E II, E 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTAMENTO. I - A proporção estabelecida para a composição dos Tribunais de Contas, de acordo com o artigo 73, §2º, I e II, da CF…