STF · súmula
Súmula 656 do STF
Vigente
Enunciado
É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 656 do STF
9 decisões do STF citam a Súmula 656 do STF, de 2010 a 2021; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 656 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam a Súmula 656 do STF, de 2010 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 656 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 656 do STF.
- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jose Cicero Landin NetoQuinta Camara Cíveljulgada em 16/08/2023publicada em 27/04/2026
Apelação cível. Mandado de Segurança. MM Juízo a quo denegou a segurança vindicada e extinguiu o feito com resolução de mérito. Razões do apelo, pugnando pela reforma do julgado e consequente concessão da segurança perseguida. A questão posta para acertamento diz respeito ao caráter progressivo do…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Cicero Landin NetoQuinta Camara Cíveljulgada em 23/04/2026publicada em 27/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITIV/ITBI). ACÓRDÃO EMBARGADO. CARÁTER NÃO PROGRESIVO DAS ALÍQUOTAS. LEGITIMIDADE DE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA IMÓVEIS POPULARES. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. NECESSIDADE DE…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. André Luiz Dacol4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/04/2025publicada em 27/05/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECURSAL QUE LHE APROVEITA. PRONUNCIAMENTO DE EVENTUAL…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/04/2025publicada em 30/04/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 656 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/04/2025publicada em 30/04/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 656 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Júlio César Knoll3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/03/2025publicada em 19/03/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA. NORMA LOCAL QUE PREVÊ A PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ESTE SODALÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 656 DO STF. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REVOGAÇÃO DA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/03/2025publicada em 18/03/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. ITBI PROGRESSIVO. SÃO BENTO DO SUL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. AVENTADA A CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS EM FUNÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. AFASTAMENTO. VIGÊNCIA DA SÚMULA N. 656 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Júlio César Knoll3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/02/2025publicada em 04/02/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALÍQUOTA PROGRESSIVA DE ITBI COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 656 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de repetição de indébito proposta por empresa contra município, visando à restituição de valores…
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- TJPR0002607-55.2020.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral3ª Câmara Cíveljulgada em 02/05/2023publicada em 03/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO BEM. ARTIGO 38 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE ISONOMIA ENTRE A BASE DE CÁLCULO DO IPTU COM O ITBI. PRECEDENTES DO SUPERIOR…
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- STFARE 1.354.131/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/11/2021publicada em 26/11/2021
- STJAREsp 801.680/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 22/08/2019tributario
Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Particular. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 21 de agosto de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STFARE 1.202.188/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/05/2019publicada em 31/05/2019
- STJAREsp 1.200.310/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 21/02/2019tributario
Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2019. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STFARE 940.365 AgR/RSAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 15/09/2017publicada em 27/09/2017
DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. VALOR DA BASE DE CÁUCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados…
- STFAI 754.240/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 25/02/2013publicada em 06/03/2013
- STFARE 699.894/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/08/2012publicada em 08/08/2012
- STFRE 689.003/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 11/06/2012publicada em 18/06/2012
- STFAI 761.750/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 09/04/2012publicada em 17/04/2012
- STFAI 826.208 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 15/03/2011publicada em 30/03/2011
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. PORTO ALEGRE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 197/89. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 656 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
- STFAI 826.208/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 23/11/2010publicada em 30/11/2010