STF · súmula
Súmula 656 do STF
Vigente
Enunciado
É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 656 do STF
9 decisões do STF citam a Súmula 656 do STF, de 2010 a 2021; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 656 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam a Súmula 656 do STF, de 2010 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 656 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 656 do STF.
- STFARE 1.354.131/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/11/2021publicada em 26/11/2021
- STFARE 1.202.188/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/05/2019publicada em 31/05/2019
- STFARE 940.365 AgR/RSAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 15/09/2017publicada em 27/09/2017
DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. VALOR DA BASE DE CÁUCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados…
- STFAI 754.240/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 25/02/2013publicada em 06/03/2013
- STFARE 699.894/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/08/2012publicada em 08/08/2012
- STFRE 689.003/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 11/06/2012publicada em 18/06/2012
- STFAI 761.750/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 09/04/2012publicada em 17/04/2012
- STFAI 826.208 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 15/03/2011publicada em 30/03/2011
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. PORTO ALEGRE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 197/89. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 656 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
- STFAI 826.208/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 23/11/2010publicada em 30/11/2010