STF · súmula
Súmula 679 do STF
Vigente
Enunciado
A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 679 do STF
7 decisões do STF citam a Súmula 679 do STF, de 2014 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 679 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam a Súmula 679 do STF, de 2020 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 679 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 679 do STF.
- STFADI 4.417/SPAcórdãoParcialRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 18/02/2026publicada em 13/04/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGIMENTO INTERNO. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. DECISÃO. CARÁTER NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONDIÇÕES DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO. LEI FORMAL…
- STFAR 2.726 ED/GOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 09/05/2023publicada em 16/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STFAR 2.726/GOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 17/12/2022publicada em 17/03/2023
AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA CAIXA ECONÔMICA DE GOIÁS – CAIXEGO. REAJUSTE DE PROVENTOS E PENSÕES COM FUNDAMENTO EM NORMA COLETIVA. ALEGADA AFRONTA À COISA JULGADA, CONTRARIEDADE A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO: INOCORRÊNCIA…
- STFRcl 43.487 AgR/SPAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 15/12/2020publicada em 08/04/2021
- STFRcl 29.159/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/12/2018publicada em 06/02/2019
- STFRE 978.319 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 05/05/2017publicada em 26/05/2017
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Revisão geral anual. Índice a ser aplicado. “Período de variação”. Direito local. Ofensa reflexa. Fixação de vencimentos por meio de convenção coletiva. Impossibilidade. Súmula nº 679/STF. Precedentes…
- STFRE 230.986 ED/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 16/12/2014publicada em 10/02/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADOS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS (CAIXEGO). APLICABILIDADE IMEDIATA DA REGRA DE PARIDADE PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, § 4º, da CF/88. Aos servidores inativos vinculados ao regime…