STF · súmula

Súmula 679 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 679 do STF

7 decisões do STF citam a Súmula 679 do STF, de 2014 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 679 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam a Súmula 679 do STF, de 2020 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 679 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 679 do STF.

TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rosana de Almeida Buono3ª Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 82 DA SDC/TST. LIMITES DA COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pela reclamada contra condenação ao pagamento de vale-alimentação e cesta básica, com base no PN 82 da…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Claudio Roberto Sa dos Santos14ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos: CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do segundo reclamado para:I) autorizar a dedução do segundo período de greve; II) adequar os critérios de atualização…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. COMPROVAÇÃO DO DESVIO. VEDAÇÃO AO…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Candida Alves Leao2ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 27/09/2026
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. MUNICÍPIO SUCESSOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A pretensão de exigir o cumprimento de sentença normativa nasce com o trânsito em julgado da decisão, aplicando-se a teoria da actio nata para fins…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candida Alves Leao2ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 27/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MUNICÍPIO SUCESSOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A pretensão de exigir o cumprimento de sentença normativa nasce com o trânsito em julgado da decisão, aplicando-se a teoria da actio nata…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSegunda Camara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 31/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SERRINHA/BA. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ARTIGO 65, VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 749/2007. DIREITO RECONHECIDO NA ORIGEM. OMISSÃO QUANTO À…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/06/2026publicada em 19/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. TICKET REFEIÇÃO. ACORDO COLETIVO. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por servidor público municipal estatutário contra…
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STFADI 4.417/SPAcórdãoParcial
Rel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 18/02/2026publicada em 13/04/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGIMENTO INTERNO. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. DECISÃO. CARÁTER NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONDIÇÕES DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO. LEI FORMAL…
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STJREsp 2.110.604/MSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 27/03/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85, referido dispositivo legal, bem como eventual…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 12/02/2026publicada em 19/02/2026trabalho
I - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 14.509/2014 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI ESTADUAL VIGENTE. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 17/06/2025publicada em 26/06/2025trabalho
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Agravo…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Dora Maria da Costa8ª Turmajulgada em 20/05/2025publicada em 26/05/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem assentou que não foi observado o piso salarial estabelecido em lei estadual para a categoria do reclamante a partir de 2016, refutando expressamente a alegação de observância do piso…
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STJAgInt no REsp 1.863.679/CEMonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 22/08/2024administrativo
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ronnie Herbert Barros Soares8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 10/01/2024publicada em 10/01/2024
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR DO MAGISTÉRIO – PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE REAJUSTE PELO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL – SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E SÚMULA 679 DO STF – ARTIGO 37, INCISO X E ARTIGO 169, §1, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 – NÃO APLICAÇÃO – TEMA 911 DO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ronnie Herbert Barros Soares8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 10/01/2024publicada em 10/01/2024
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR DO MAGISTÉRIO – PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE REAJUSTE PELO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL – SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E SÚMULA 679 DO STF – ARTIGO 37, INCISO X E ARTIGO 169, §1, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NÃO APLICAÇÃO – TEMA 911 DO C.STJ – A LEI FEDERAL Nº…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/09/2023publicada em 26/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ PLEITEANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL DESENVOLVIDA DURANTE O PERÍODO QUE PRESTOU SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA DEFINIDO EM…
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TJPR0048762-23.2019.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral3ª Câmara Cíveljulgada em 15/08/2023publicada em 25/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO ACRÉSCIMO DO ADICIONAL NOTURNO NO PERCENTUAL DE 30%. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE PERDEU SUA EFICÁCIA EM RAZÃO DA LEI ESTADUAL N. 10.219/1992. PREJUDICIAL DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DA…
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STFAR 2.726 ED/GOAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 09/05/2023publicada em 16/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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STJAREsp 1.813.736MonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/04/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Documento eletrônico VDA36178081 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em…
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STFAR 2.726/GOAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 17/12/2022publicada em 17/03/2023
AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA CAIXA ECONÔMICA DE GOIÁS – CAIXEGO. REAJUSTE DE PROVENTOS E PENSÕES COM FUNDAMENTO EM NORMA COLETIVA. ALEGADA AFRONTA À COISA JULGADA, CONTRARIEDADE A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO: INOCORRÊNCIA…
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