STF · súmula
Súmula 690 do STF
Vigente
Enunciado
Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de "habeas corpus" contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 690 do STF
163 decisões do STJ citam a Súmula 690 do STF, de 2004 a 2026; 20,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 690 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STF citam a Súmula 690 do STF, de 2004 a 2026; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 690 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 16 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 690 do STF.
- STFHC 274.688 AgR/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. TEMA NÃO DEBATIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO…
- STFHC 274.688/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/07/2026publicada em 16/07/2026penal
- STFHC 238.303/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 06/03/2024publicada em 11/03/2024penal
- STFHC 227.784/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidentejulgada em 08/05/2023publicada em 09/05/2023penal
- STFHC 226.242/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidentejulgada em 28/03/2023publicada em 30/03/2023penal
- STFRHC 203.575/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/06/2021publicada em 02/07/2021penal
- STFHC 167.898/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/02/2018publicada em 23/04/2019penal
- STFCC 7.715/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 10/08/2018publicada em 22/08/2018
- STFHC 86.694/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 06/12/2005publicada em 12/09/2013penal
“HABEAS CORPUS” - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - TRANSAÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - LEGITIMIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO INDEFERIDO.
- STFARE 676.275 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 12/06/2012publicada em 01/08/2012
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Penal. As alterações promovidas pela Lei n. 12.322/2010 não modificaram o prazo para interposição de agravo em recurso extraordinário criminal, que é de 5 (cinco) dias. Precedente: Questão de Ordem no AgRg no ARE 639846. 3 A…
- STFHC 102.733/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 18/02/2010publicada em 08/03/2010penal
- STFHC 97.289/MGMonocráticaNegadojulgada em 22/12/2008publicada em 03/02/2009penal
- STFHC 89.108/RSAcórdãoConcedidoRel. Min. Ricardo LewandowskiPrimeira Turmajulgada em 08/08/2006publicada em 25/08/2006penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO E DO CONTEÚDO DECISÓRIO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. NOVO JULGAMENTO. I - A ausência de intimação do advogado constituído para a sessão do julgamento e da…
- STFHC 87.507/MGAcórdãoConcedidoRel. Min. Ricardo LewandowskiPrimeira Turmajulgada em 28/03/2006publicada em 20/04/2006penal
HABEAS CORPUS. PENAL. SÚMULA 690/STF. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - Incidência do teor da Súmula 690/STF, que afirma a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão de…
- STFHC 86.308/RRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 12/09/2005publicada em 19/09/2005penal
- STFHC 85.081 MC/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 11/11/2004publicada em 18/11/2004penal