STF · súmula
Súmula 694 do STF
Vigente
Enunciado
Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 694 do STF
150 decisões do STJ citam a Súmula 694 do STF, de 2007 a 2026; 4,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 694 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam a Súmula 694 do STF, de 2004 a 2025; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 694 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 694 do STF.
- STJRCD no HC 1.117.569/APMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 16/09/2026penal
Ante o exposto, reconsidero a decisão anterior, mas, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA60014490 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJHC 1.095.314MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 14/09/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no artigo 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da ordem de habeas corpus.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA
- STJAgInt no HC 1.107.466AcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 11/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS CONTRA A PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA DE MILITAR. SÚMULA N. 694 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Por meio da decisão monocrática impugnada…
- STJHC 1.108.864/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 08/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, prejudicado o pedido de reconsideração do pleito liminar. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA59688399 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJRHC 244.568/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 12/08/2026penal
- TJAPSem númeroAcórdãoNegadoSecção Únicapublicada em 16/07/2026
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES E FRAUDE PROCESSUAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. ADEQUADA. ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS. ORDEM DENEGADA. I.CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Habeas corpus…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 1.107.466/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. DECISÃO JUDICIAL QUE RESTABELECEU OS EFEITOS DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE DEMISSÃO DO PACIENTE DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA N. 694 DO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
- STJHC 1.102.067/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/07/2026administrativo
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PRECÁRIA. MILITAR. CONDENAÇÃO TRIBUNAL DO JÚRI. CUMPRIMENTO DE PENA. PERDA DO CARGO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE AMEÇA À…
- STJAgRg no HC 1.076.071/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 01/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO PARCIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO…
- STJMS 32.279/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 15/06/2026penal
Pelo exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 77-80 e indefiro liminarmente o presente mandamus, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno desta Corte Superior. Fica prejudicado o exame do pedido formulado às e-STJ fls. 91-103. Publique-se. Brasília, 11 de junho de 2026. Ministro…
- STJHC 1.102.150/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 15/06/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória incidental de fls. 81/87. Oficie-se à OAB/SP com cópia dos autos. Cientifique-se o Ministério Público…
- STJAgRg no HC 1.025.910/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 01/06/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA57140679 assinado…
- STJHC 1.092.541/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 05/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do Regimento Interno do art. 34, Superior Tribunal de Justiça, do presente . não conheço habeas corpus Publique-se. Intime-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA56337612 assinado eletronicamente…
- STJHC 1.081.505/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 20/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do Regimento Interno do art. 34, Superior Tribunal de Justiça, do presente . não conheço habeas corpus Publique-se. Intime-se. Brasília, . 18 de março de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA55138629 assinado eletronicamente…
- STJHC 1.078.559/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 12/03/2026penal
Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de março de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA54840130 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado…
- STJHC 1.020.635/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 04/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do art. 210 Superior Tribunal de Justiça, do s. não conheço habeas corpu Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de março de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA54608859 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJHC 1.076.071/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 04/03/2026penal
Ante o exposto, o . indefiro liminarmente habeas corpus Publique-se. Intime-se. Brasília, . 01 de março de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA54533299 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO…
- STJHC 1.070.059/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 06/02/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do Regimento Interno do art. 34, Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente . habeas corpus Publique-se. Brasília, . 04 de fevereiro de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA53851844 assinado eletronicamente nos…
- STJAgRg no HC 1.039.628/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 16/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS . USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO, RECEPTAÇÃO CORPUS QUALIFICADA E SONEGAÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PATRIMONIAL. NÃO CABIMENTO DO . AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE HABEAS CORPUS LOCOMOÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM…
- STJAgRg no HC 1.037.415/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 09/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PERDA DE CARGO PÚBLICO. PENA PRIVATIVA DE . LIBERDADE INTEGRALMENTE CUMPRIDA AUSÊNCIA DE AMEAÇA . INADEQUAÇÃO DA OU VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…