STF · súmula
Súmula 694 do STF
Vigente
Enunciado
Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 694 do STF
150 decisões do STJ citam a Súmula 694 do STF, de 2007 a 2026; 4,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 694 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam a Súmula 694 do STF, de 2004 a 2025; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 694 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 694 do STF.
- STFHC 257.874/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 17/06/2025publicada em 18/06/2025penal
- STFRcl 79.707/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 23/05/2025publicada em 26/05/2025
- STFHC 254.717/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 09/04/2025publicada em 11/04/2025penal
- STFHC 233.332 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 07/05/2024publicada em 13/05/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME PENAL MILITAR. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA AFASTAR PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS IMPOSTA AO RÉU EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. TANTUM…
- STFHC 233.332/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 06/02/2024publicada em 07/02/2024penal
- STFHC 228.065 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 25/09/2023publicada em 04/10/2023penal
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MILITAR. PERDA DE GRADUAÇÃO DE PRAÇA. ALEGADA NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO, ATUAL OU IMINENTE DE AMEAÇA OU RESTRIÇÃO ILEGAL DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO, OBJETO ÚNICO DA TUTELA EM SEDE DE HABEAS CORPUS (ART. 5º, LXVIII, DA…
- STFHC 228.065/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/05/2023publicada em 17/05/2023penal
- STFHC 206.464/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 21/09/2021publicada em 23/09/2021penal
- STFHC 129.302/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Teori ZavasckiSegunda Turmajulgada em 23/08/2016publicada em 21/11/2016penal
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE. PENA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. 1. Os…
- STFHC 128.543/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Teori Zavasckijulgada em 15/09/2015publicada em 18/09/2015penal
- STFHC 120.501/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/12/2013publicada em 10/12/2013penal
- STFHC 85.182 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 28/06/2005publicada em 11/04/2013penal
“HABEAS CORPUS” - RECURSO DE AGRAVO - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS - PENA ACESSÓRIA - MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM SEDE DE “HABEAS CORPUS” - SÚMULA 694/STF - RECURSO IMPROVIDO. NÃO CABE “HABEAS CORPUS” CONTRA A IMPOSIÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO DE MILITAR OU DE PERDA DE PATENTE OU DE FUNÇÃO…
- STFRHC 86.073 ED/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sepúlveda Pertencejulgada em 23/03/2006publicada em 31/03/2006penal
- STFRHC 86.073/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sepúlveda Pertencejulgada em 08/03/2006publicada em 16/03/2006penal
- STFHC 85.182 MC/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 07/12/2004publicada em 13/12/2004penal