STF · súmula
Súmula 71 do STF
Vigente
Enunciado
Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 71 do STF
50 decisões do STJ citam a Súmula 71 do STF, de 1991 a 2024; 14,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 71 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 71 do STF, em 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 71 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 71 do STF.
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 03/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. COMERCIANTE VAREJISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO DO ICMS E ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO. ILEGITIMIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE…
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- TJPRApelação / Remessa Necessária 0008134-22.2019.8.16.0004AcórdãoProvidoRel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2025publicada em 23/09/2025tributario
Direito tributário e direito processual civil. Apelação civil e remessa necessária. Competência para arrecadação do ISSQN e base de cálculo em serviços de saúde. Recurso de apelação interposto por Evangélico Saúde LTDA provido e recurso de apelação interposto pelo Município de Curitiba…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 17/06/2025publicada em 29/06/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA. TÍTULO JUDICIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. EXCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO MANUAL…
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- STJREsp 2.175.992/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/12/2024tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIENTE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL CONTROVERTIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULAS DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM SEDE…
- TJPR0034589-60.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 25/06/2024publicada em 26/06/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE O PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E QUE INDEFERIU A LIMINAR QUANTO AO DEPÓSITO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA, VISTO QUE NÃO HÁ QUALQUER VEDAÇÃO À INCLUSÃO DO PIS/COFINS…
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- STJAg 1.424.245/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 19/09/2011tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de setembro de 2011. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STFAI 688.410 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 15/02/2011publicada em 30/03/2011tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS AOS TRABALHADORES. VINCULAÇÃO À PROVA DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO ÔNUS FISCAL. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES…
- STJREsp 1.094.268/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 04/10/2010tributario
7. “O ISS é espécie tributária que pode funcionar como tributo direto ou indireto. 2. Hipótese dos autos que encerra espécie de tributo indireto, porque recolhido sobre as receitas oriundas de cada encomenda, sendo suportado pelo tomador do serviço. 3. Como imposto indireto, tem aplicações, em…
- STJAg 1.218.661/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 14/05/2010administrativo
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de maio de 2010. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJAg 1.085.819/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 07/05/2010administrativo
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de abril de 2010. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJAg 1.210.001/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 06/05/2010
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de abril de 2010. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJAg 1.224.201/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 06/05/2010
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de abril de 2010. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJAg 1.227.502/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 28/04/2010outro
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de abril de 2010. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJAg 1.281.264/ESMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 28/04/2010administrativo
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de abril de 2010. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJAg 1.150.056/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 30/03/2010administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de março de 2010. MINISTRO OG FERNANDES Relator
- STJAg 1.206.388/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 25/03/2010administrativo
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de março de 2010. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJAgRg no REsp 1.121.250/MGMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 10/02/2010tributario
A repetição do indébito e a compensação do tributo questionado não podem ser deferidas sem a exigência do repasse. 7. “O ISS é espécie tributária que pode funcionar como tributo direto ou indireto. 2. Hipótese dos autos que encerra espécie de tributo indireto, porque recolhido sobre as receitas…
- STJAg 1.164.619/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 02/02/2010
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2009. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJREsp 1.131.476/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Seçãojulgada em 09/12/2009publicada em 01/02/2010tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO. EXIGIBILIDADE, IN CASU. ART. 166 DO CTN. 1. O ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto…
- STJAg 1.246.101/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 10/12/2009administrativo
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2009. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora