STF · súmula
Súmula 717 do STF
Vigente
Enunciado
Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 717 do STF
3 decisões do STJ citam a Súmula 717 do STF, de 2008 a 2017; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 717 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 717 do STF, em 2008; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 717 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 717 do STF.
- STJHC 413.433/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 07/12/2017penal
Ante o exposto, por se afigurar manifestamente incabível, não se conhece do writ, concedendo-se, contudo, habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, a fim de fixar a data da prisão em flagrante - 12.05.2016 - de GUSTAVO OLIVEIRA JÚLIO como marco inicial para a obtenção de…
- STJAREsp 311.676/ACMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Alderita Ramos de Oliveira (TJ/PE)publicada em 25/04/2013penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a, CPC c/c 3º do CPP, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 22 de abril de 2013. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) Relatora
- STJHC 97.319/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaQuinta Turmajulgada em 03/06/2008publicada em 01/09/2008penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO ESPECIAL. EXTENSÃO AOS PROFESSORES DE 1º A 2º GRAUS. LEI 7.172/83. GUIA RECOLHIMENTO PROVISÓRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. SÚMULA 717/STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo o que dispõe a Lei 7.172/83, "é extensiva aos…