STF · súmula
Súmula 74 do STF
Vigente
Enunciado
O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 74 do STF
5 decisões do STJ citam a Súmula 74 do STF, de 1991 a 2008; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 74 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 74 do STF, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 74 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam a Súmula 74 do STF.
- STFRcl 57.502 ED/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 22/02/2023publicada em 28/02/2023penal
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. SUPOSTA MÁ APLICAÇÃO DO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO RECLAMADO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DE…
- STFRcl 57.502/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 03/01/2023publicada em 10/01/2023penal
- STJREsp 850.000/SPAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 21/08/2008publicada em 25/09/2008tributario
TRIBUTÁRIO ? EXECUÇÃO FISCAL ? IPTU ? LEGITIMIDADE PASSIVA ? ART. 34 DO CTN ? VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC: INEXISTÊNCIA. 1. Inexistente contradição no julgado, mas nítido propósito de rediscussão da matéria, afasta-se a alegação de ofensa ao art. 535, I, do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte…
- STJREsp 325.489/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 19/11/2002publicada em 24/02/2003tributario
TRIBUTÁRIO - IPTU - CONTRIBUINTE - POSSUIDOR - ART. 34 DO CTN. 1. O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com animus definitivo - art. 34 do CTN. 2. O comodatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é…
- STJREsp 267.099/BAAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 16/04/2002publicada em 27/05/2002tributario
TRIBUTÁRIO - IPTU - CONTRIBUINTE: ART. 34 DO CTN - IMÓVEL ENFITÊUTICO. 1. Por força do disposto no art. 34 do CTN, cabe ao detentor do domínio útil, o enfiteuta, o pagamento do IPTU. 2. A imunidade que possa ter o senhorio, detentor do domínio indireto, não se transmite ao enfiteuta. 3. Bem…
- STJREsp 254.471/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 21/03/2002publicada em 29/04/2002tributario
TRIBUTÁRIO - IPTU - CONTRIBUINTE - POSSUIDOR - ART. 34 DO CTN. 1 O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com animus definitivo - art. 34 do CTN. 2. O comodatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é…
- STJREsp 14.841/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 18/11/1991publicada em 16/12/1991administrativo
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS COMPENSATORIOS - CORREÇÃO RETROATIVA. OS JUROS COMPENSATORIOS DE DOZE POR CENTO AO ANO (SUMULA N. 618 DO STF) SÃO DEVIDOS DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO DE POSSE E 'SÃO CALCULADOS, ATE A DATA DO LAUDO, SOBRE O VALOR SIMPLES DA INDENIZAÇÃO E, DESDE ENTÃO, SOBRE REFERIDO…