STF · súmula
Súmula 74 do STF
Vigente
Enunciado
O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 74 do STF
5 decisões do STJ citam a Súmula 74 do STF, de 1991 a 2008; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 74 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 74 do STF, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 74 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 74 do STF.
- STJREsp 850.000/SPAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 21/08/2008publicada em 25/09/2008tributario
TRIBUTÁRIO ? EXECUÇÃO FISCAL ? IPTU ? LEGITIMIDADE PASSIVA ? ART. 34 DO CTN ? VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC: INEXISTÊNCIA. 1. Inexistente contradição no julgado, mas nítido propósito de rediscussão da matéria, afasta-se a alegação de ofensa ao art. 535, I, do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte…
- STJREsp 325.489/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 19/11/2002publicada em 24/02/2003tributario
TRIBUTÁRIO - IPTU - CONTRIBUINTE - POSSUIDOR - ART. 34 DO CTN. 1. O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com animus definitivo - art. 34 do CTN. 2. O comodatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é…
- STJREsp 267.099/BAAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 16/04/2002publicada em 27/05/2002tributario
TRIBUTÁRIO - IPTU - CONTRIBUINTE: ART. 34 DO CTN - IMÓVEL ENFITÊUTICO. 1. Por força do disposto no art. 34 do CTN, cabe ao detentor do domínio útil, o enfiteuta, o pagamento do IPTU. 2. A imunidade que possa ter o senhorio, detentor do domínio indireto, não se transmite ao enfiteuta. 3. Bem…
- STJREsp 254.471/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 21/03/2002publicada em 29/04/2002tributario
TRIBUTÁRIO - IPTU - CONTRIBUINTE - POSSUIDOR - ART. 34 DO CTN. 1 O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com animus definitivo - art. 34 do CTN. 2. O comodatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é…
- STJREsp 14.841/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 18/11/1991publicada em 16/12/1991administrativo
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS COMPENSATORIOS - CORREÇÃO RETROATIVA. OS JUROS COMPENSATORIOS DE DOZE POR CENTO AO ANO (SUMULA N. 618 DO STF) SÃO DEVIDOS DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO DE POSSE E 'SÃO CALCULADOS, ATE A DATA DO LAUDO, SOBRE O VALOR SIMPLES DA INDENIZAÇÃO E, DESDE ENTÃO, SOBRE REFERIDO…