STF · súmula

Súmula 83 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

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Enunciado

Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsto de consumo.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 83 do STF

1.499 decisões do STJ citam a Súmula 83 do STF, de 1993 a 2026; 13,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 83 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam a Súmula 83 do STF, de 2015 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 83 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 83 do STF.

STJREsp 2.292.809MonocráticaNegado
Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA60461382 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmajulgada em 08/03/2023publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS…
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TJPR0036843-37.2023.8.16.0001AcórdãoProvido
Rel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE DENOMINADA SIM SWAP. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS FUNDADAS NO MESMO EVENTO DANOSO. SOBREPOSIÇÃO DE PRETENSÕES REPARATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DANO AUTÔNOMO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À…
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STJAREsp 3.114.047MonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de AlmeidaSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. MODALIDADE DE EXTINÇÃO CONTRATUAL CONTROVERTIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE NORMA NÃO CARACTERIZADOS. 1. Discute-se nos autos…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo
Direito Administrativo e Processual Civil. Ação Civil Pública. Trabalhadores ambulantes. Desocupação de logradouros públicos. Tutela antecipada. Posterior implementação de política pública. Extinção sem resolução do mérito. Perda superveniente do objeto. Inocorrência. Julgamento de mérito…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 15/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. ERESP 1.517.492/PR. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRECATÓRIO/RPV. VALORES RECOLHIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269/STF, 271/STF, 213/STJ, 461/STJ. TEMAS 831/STF E 1.262/STF. REMESSA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 14/09/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REGISTRO DE PRODUTO FORMULADO. AVALIAÇÃO AMBIENTAL. MORA ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que extinguiu o feito sem resolução do…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 07/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA EM TUTELA ANTECIPADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS – ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHA MAIOR – PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA COTA MATERNA – ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA – NECESSIDADE DA ALIMENTANDA DEMONSTRADA – POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto JuniorSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 27/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMARPJ/ebb/cgr/er DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ARTS. 6° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 1° DA LEI N…
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STJEDcl no AREsp 3.231.947/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 31/08/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTAMENTO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. 1. ÓBICES APONTADOS EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO DE APLICAÇÃO DAS SÚMULAS INDICADAS. 2. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA APLICÁVEL A SELIC AO CASO CONCRETO EM VIRTUDE DE…
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STJAREsp 3.259.720/MAMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 24/08/2026civil
Ante o exposto, conheço agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em…
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STJAgRg no AREsp 3.101.523/PBAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 24/08/2026penal
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. ÓBICES PROCESSUAIS. SÚMULAS Nº 182 E 7 DO STJ E Nº 284 DO STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONCURSO DE CRIMES. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA DE…
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TJPRApelação Cível 0000968-28.2025.8.16.0165AcórdãoNegado
Rel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 22/08/2026publicada em 22/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. AFRONTA AO ART. 1.010, II, DO CPC. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA…
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STJAgRg no AREsp 3.127.284/SCAcórdãoNegado
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 21/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
9ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 20/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento…
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STJREsp 2.283.603/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/08/2026outro
Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E OBSERVÂNCIA À FILA DE ESPERA DO SUS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento imediato de…
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